servicos notariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ingresso do advogado em serviços notariais. Apelação cível. Mandado de segurança. Livre ingresso do advogado em serviços notariais e de registro. Devassa nos arquivos da serventia. Violação ao princípio da razoabilidade. Denegação da ordem. Recurso não provido

«- Conquanto inegável o direito do advogado de ingressar livremente nos serviços notariais e de registro, não pode ser extremado a ponto de violar o princípio da razoabilidade, de ordem constitucional e, em última instância, violar a própria finalidade da lei.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.

«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE SERVIÇOS NOTARIAIS.

Indenização por danos morais. Procuração por instrumento público firmada por estelionatários, com o uso de documento adulterado. O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros (Tem 777 do STF). Falhas na prestação de serviços notariais e nexo causal configurados. Dano moral que emerge in re ipsa. A indenização de R$ 20.000,00 é razoável e proporcional à extensão do dano. Recurso não providos... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Natureza jurídica do serviço prestado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º e 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.

«... É, pois, da correta natureza dos serviços prestados pelos tabelionatos e da relação jurídica formada entre as partes que há de se distinguir a lei aplicável à espécie. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Provimento 09/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

«Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISS. Serviços notariais e de registro. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo regimental de ivan carlos bordin a que se nega provimento.

«1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota fixa. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Há voto vencido. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.

«A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho).... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Alíquota fixa. Fundamento inatacado. 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. ISS. Registro público. Serviços notariais e de registro. Itens 21 e 21.1. Da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade.

«Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação da CF/88, arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão- somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no CF/88, art. 150, § 3º. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não- tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Oficial de serviços notariais e de registro. Servidor público em sentido lato. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, II e 236. Lei 8.935/1994, art. 14 e Lei 8.935/1994, art. 15.

«O procedimento para a delegação de serviços notariais e de registro rege-se por disposições aplicáveis aos funcionários públicos em geral. Os oficiais de registro permanecem adstritos ao regime do servidor público, sendo-lhes aplicável, portanto, a aposentadoria compulsória por força do implemento da idade de 70 anos.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Tabelionato de notas. Competência. Foro competente. Serviços notariais. Domicílio do autor. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CDC, art. 101, I.

«O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. Tal conclusão é possível seja pelo CDC, art. 101, I, ou pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC/1973.... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços Notariais. Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no tocante à exigência do ISS nos moldes estipulados pela Lei Municipal 14865/08, sob a alegação de que aos notários e registradores deve ser conferida tributação de caráter pessoal, ou, subsidiariamente, à possibilidade de recolhimento do tributo apenas sobre os emolumentos em sentido estrito, excluindo-se os valores destinados aos órgãos públicos. Cabimento parcial. Ausência de pessoalidade na prestação dos serviços notariais constatada. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas às verbas que integram diretamente a receita dos contribuintes. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos, voluntário da Municipalidade e da autora, desprovidos.

13 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços Notariais. Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no tocante à exigência do ISS nos moldes estipulados pela Lei Municipal 14865/08, sob a alegação de que aos notários e registradores deve ser conferida tributação de caráter pessoal, ou, subsidiariamente, à possibilidade de recolhimento do tributo apenas sobre os emolumentos em sentido estrito, excluindo-se os valores destinados aos órgãos públicos. Cabimento parcial. Ausência de pessoalidade na prestação dos serviços notariais constatada. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas às verbas que integram diretamente a receita dos contribuintes. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos, voluntário da Municipalidade e da autora, desprovidos.

14 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência. Possibilidade. Cobrança. Período. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo. Direito tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

«Em face do julgamento da ADI 3089-DF pelo STF é possível os Municípios e o Distrito Federal cobrarem ISS sobre os serviços notariais, registrais e cartorários. Na hipótese, em face da notificação de lançamento de fl. 301 e notificação retificativa de fl. 303, que se referem a exercícios anteriores ao julgamento da referida ADI, cumpre destacar que, ante a ausência da propositura de ação rescisória pela municipalidade, cabe reconhecer a incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notarias, tão somente em relação aos fatos geradores posteriores a agosto de 2008, tendo em vista a data do julgamento da ADI 3089-DF. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. BASE DE CÁLCULO. IPTU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO. 1.

Base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 2. Lei Estadual 11.331/2002 que dispõe sobre serviços notariais e de registro e prevê expressamente quem são os contribuintes e os responsáveis, sem caracterizar a legitimidade da Fazenda Pública para cobrança. Jurisprudência pacífica desta Seção de Direito Público. 3. Sentença parcialmente reformada. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, em relação aos emolumentos dos serviços notariais e de registro. 4. Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário provido... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 33/34 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo. Serviços notariais e de registro. Direito a estatização. Titularidade assegurada aos atuais substitutos, desde que contem 5 anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da CF/88. Vulneração do disposto no CF/88, art. 236, «caput, § 3º, e no art. 32/ADCT, CF/88.

«Ofende o preceito do § 3º do CF/88, art. 236 o disposto no CE, art. 33/ES, que assegura aos substitutos o direito de ascender à titularidade dos serviços notariais e de registro, independentemente de concurso público de provas e títulos, desde que contem 5 anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da CF/88. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória. Possibilidade. CF/88, art. 40, II.

«Aos tabeliães e oficiais de registro, na qualidade de servidores públicos, aplica-se a aposentadoria compulsória por implemento de idade, nos termos do CF/88, art. 40, II.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota fixa, porquanto inaplicável a sistemática de recolhimento da exação prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes: REsp. 1.328.384/RS, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2013; AgInt no REsp. 1.595.734/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota fixa, porquanto inaplicável a sistemática de recolhimento da exação prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes: REsp. 1.328.384/RS, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2013; AgInt no REsp. 1.595.734/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Pretensão de exclusão da serventia do concurso de serviços notariais. Decadência.

«1. Visando a impetração a excluir a serventia do concurso público de serviços notariais e de registro, o termo inicial do prazo decadencial é o ato que determinou a inclusão, ou seja, o edital de abertura do concurso. Precedentes em situações análogas: RMS 31.919/AC, 2ª T. Min. Castro Meira, DJe de 08/09/2010; RMS 27.673/PE, 5ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/08/2010; AgRg no REsp 1.186.146/MS, 5ª T. Min. Jorge Mussi, DJe 14/06/2010; RMS 22.856/DF, 6ª T. Rel. p/ Acórdão Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), DJe de 27/09/2010. ... (Continua)