Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE SERVIÇOS NOTARIAIS.

Indenização por danos morais. Procuração por instrumento público firmada por estelionatários, com o uso de documento adulterado. O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros (Tem 777 do STF). Falhas na prestação de serviços notariais e nexo causal configurados. Dano moral que emerge in re ipsa. A indenização de R$ 20.000,00 é razoável e proporcional à extensão do dano. Recurso não providos... (Continua)