servicos de mecanica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O CDC, art. 39, VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços de mecânica. Alegação de falha na prestação do serviço. Autor que buscou o serviço do réu na qualidade de pessoa física proprietária do veículo. Pessoa jurídica revendedora de veículos que não é parte na lide. Existência de relação de consumo entre as partes. Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Incidência das normas previstas no CDC. Jurisprudência sobre o tema. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - FALHA APRESENTADA PELO VEÍCULO DA AUTORA APÓS INTERVENÇÃO DA RÉ - PROVA PERICIAL DESIGNADA DE OFÍCIO - VEÍCULO QUE JÁ FOI INTEGRALMENTE CONSERTADO PELA AUTORA, AUSENTE INFORMAÇÃO SEGURA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS NA OCASIÃO - INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO - RECONHECIMENTO - DECISÃO AFASTADA

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE MECÂNICA - RÉ - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORES - ARGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - TÍTULOS - INEXIGIBILIDADE.

Dano moral - ADMISSIBILIDADE - PROTESTO - CONSUMAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR - ARBITRAMENTO - mitigação - possibilidade - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º).... (Continua)

5 - TJSP Ação de reintegração de posse com pedido contraposto de cobrança de valores. Prestação de serviços de mecânica automotiva. Procedência. Pedido de reintegração de posse procedente e pedido contraposto de cobrança de valores também julgado procedente. Oficina ré que logrou comprovar a realização dos serviços descritos na ordem de serviço, porém, não recebeu o respectivo pagamento. Divergente quanto ao modo de pagamento. Alegação da autora de que não houve autorização para realização dos serviços indicados pelo réu. Descabimento. Elementos que demonstram a concordância da autora em relação aos serviços, se opondo apenas em relação as diárias e a forma de pagamento. Inexistência de comprovante de pagamento. Valores devidos pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ação de cobrança de serviços. Mecânico de automóvel. Não enquadramento como profissional liberal, mas como autônomo. Legitimidade passiva do contratante do serviço. Inocorrência de cerceamento de defesa. Súmulas 07 e 211/STJ.

«1 - Ação de cobrança de serviços de mecânica de automóvel prestados em junho de 2003, sendo a demanda proposta em fevereiro de 2010. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR REALIZADOS PELA RÉ JUNTO AO CAMINHÃO DA AUTORA E O POSTERIOR DEFEITO APRESENTADO PELO SISTEMA DE ARREFECIMENTO - COMPONENTE QUE, ADEMAIS, NÃO FEZ PARTE DO ESCOPO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO COMPÔS O PREÇO COBRADO - RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PELA AUTORA COM O CONSERTO DO REFERIDO SISTEMA - NÃO CABIMENTO - INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS DO PREÇO DOS SERVIÇOS - FATO INCONTROVERSO - LEGITIMIDADE DO PROTESTO DA DÍVIDA - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR EVENTUAL DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Má realização de serviços de mecânica - DANOS MATERIAIS - Prejuízos que restam bem delineados e consistem no valor dispendido pelo autor com os serviços, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que foi necessária a sua repetição por oficina diversa - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que a demora e má realização do conserto privaram o autor do uso do veículo, tolhendo a sua locomoção - Somam-se ainda as notórias frustrações e percalços que sofreu ao longo das diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a diversos processos. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Oficina não credenciada. Livre escolha do segurado. Orçamento. Abusividade de preços. Recusa da seguradora. Veículo sinistrado. Prestação dos serviços de reparo. Sub-rogação convencional. Descaracterização. Cessão de crédito. Configuração. Notificação. Eficácia. Súmula 283/STF. Direitos creditórios cedidos. Quantia incontroversa. Valor da autorização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONFIGURAÇÃO. HORAS «IN ITINERE". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, no tocante à jornada de trabalho, o Tribunal Regional destacou que o reclamante «trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, ativando-se das 7h às 15h, 15h às 23h e das 23h às 7h, muitas vezes dentro da mesma semana". Em relação às horas de percurso, assinalou o TRT que «embora constatada a instalação da Ré em área industrializada e de fácil acesso, a prova oral produzida demonstrou a suspensão do serviço público de transporte no período da noite e da consequente necessidade da condução fornecida pela empresa neste período". Registrou, ainda, que «a empresa precisaria provar que o local era servido por transporte público em horários compatíveis com o início e o fim da jornada do Reclamante, ônus que lhe competia, conforme CLT, art. 818, II, e do qual não se desincumbiu integralmente". 1.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 e com a Súmula 90, II, ambas do TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de ausência de desvio de função, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restaram comprovadas que as atividades exigidas do Reclamante exorbitavam daquelas fixadas no contrato . Assentou o TRT, para tanto, que diante da existência de «prova de que os serviços de mecânica corretiva (consertos simples e complexos) eram tarefas exclusivas dos mecânicos, conforme confessado pelo preposto da Ré em audiência, ID. 2f26da2 - Pág. 2, não se pode aplicar o entendimento de que o empregado se obrigou a desempenhar este serviço, sem o respectivo recebimento do plus salarial". 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECANICA PARA CONSERTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO E PERMANÊNCIA DO BEM SEM OS DEVIDOS CUIDADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. PEQUENO RETOQUE PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO «EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO POR «NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE ESTAVA QUANDO FOI DEIXADO NA OFICINA". NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (PALLADIUM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. 1.

Na hipótese dos autos, os advogados da primeira reclamada renunciaram ao mandato após a interposição do agravo de instrumento. 2. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. 3. Em tal situação, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC, não merece conhecimento o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ (COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 1.3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 1.4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 1.5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. PLURALIDADE DE MATÉRIAS NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2.2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2.3. No caso, a parte limitou-se a transcrever a ementa do acórdão recorrido, quanto ao tema em questão, no início da petição (fl. 622), de modo dissociado das razões atinentes ao respectivo objeto recursal (fls. 638 a 641), de modo que inviabilizado o cotejo analítico (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO NÃO SUBSCRITO PELA EMPREGADORA DO RECLAMANTE, MAS SUBCRITO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. No caso, o trecho da decisão recorrida indicado pela parte contém apenas o entendimento do TRT quanto à configuração do grupo econômico entre as reclamadas, matéria não impugnada pela recorrente no recurso de revista. Desse modo, a parte não indicou o trecho do acórdão recorrido atinente ao entendimento do TRT sobre o enquadramento sindical, segundo o qual os acordos coletivos de trabalho firmados entre ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Comércio de Energia no Estado de Mato Grosso do Sul (SINERGIA-MS) incidem sobre os contratos de trabalho formalizados pela ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A no estado de Mato Grosso do Sul, dentre eles o do reclamante, mesmo sem a participação da agravante nas negociações coletivas junto ao SINERGIA-MS. Ao não observar a exigência de indicar os trechos da decisão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TST A) AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS A. A. S. JUNIOR SERVICOS DE USINAGEM EIRELI - EPP E ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas serem insuficientes para evitar o malefício. Em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido, bem como do trecho da sentença nele transcrito, que, segundo narrativa do Trabalhador, a dinâmica do acidente se deu da seguinte forma: o Reclamante estava trabalhando em um andaime plataforma e pisou em uma tábua que fazia parte da base do andaime, que não estava fixada corretamente, sofrendo uma queda de aproximadamente 2 metros, traumatizando o crânio e região da coluna. Foi levado ao hospital e, após reavaliação clínica e dos exames complementares, foi liberado com indicação médica por um período de três dias de afastamento. O TRT, citando o laudo pericial, consignou que « o acidente é matéria incontroversa, prescindindo de investigação pericial a respeito «. Não obstante tal premissa, a Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito autoral, entendendo não configurada a responsabilidade civil do empregador. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão recorrido, foram constatados pela perícia o nexo causal e o dano em relação ao acidente de trabalho típico sofrido pelo Reclamante, pois o Autor sofreu acidente de trabalho grave, com necessidade de internação hospitalar. Logo, considerando que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). As circunstâncias de o Obreiro, em decorrência do acidente, não ter necessitado de internação hospitalar por longo período, bem como de o acidente não ter causado sequela e/ou incapacidade ao Empregado, não são suficientes para afastar a responsabilidade civil da Reclamada e a indenização por danos morais decorrente da infortunística do trabalho, pois a existência de acidente de trabalho ou de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravos desprovidos . B) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. PATOLOGIA NÃO RELACIONADA COM O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO OBREIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. C) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA . TEMA REMANESCENTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 155, I; e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno . A responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, extrai-se da decisão recorrida a responsabilidade civil da 1ª Reclamada, prestadora de serviços, pelo acidente de trabalho/adoecimento sofrido pelo Trabalhador - premissa fática inconteste, nos termos da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho/doença ocupacional têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . A condenação solidária do tomador de serviços decorre da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927, caput e 942, do CBB. Patente a responsabilidade civil do empregador e deferida a indenização, a responsabilização da tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Obreiro é solidária e se fundamenta no CCB, art. 942, que determina que « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - HIDRO-AR FABRICACAO E SERVICOS MECANICOS EIRELI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. REPONSABILIDADE CIVIL. PARAPLEGIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. 2) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DO REDUTOR . TRANSCRIÇÃO SEQUENCIADA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADAS DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3) ACIDENTE DO TRABALHO. PARAPLEGIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - CSN CIMENTOS BRASIL S/A. . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO NA TEORIA DA ASSERÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS E VERBETE SUMULAR INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2) ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . RECURSO MAL APARELHADO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA E ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). 3) ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 4) DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. 5) DANOS MORAIS. 6) VALOR DA INDENIZAÇÃO. 7) DANOS MORAIS POR RICOCHETE. 8) PARCELA ÚNICA. FÓRMULA DE CÁLCULO. 9) PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 10) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO MAL APARELHADO. 11) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (CLT, art. 896). impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Defeito do serviço que ocasionou danos ao consumidor. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do serviço mecânico pelo defeito no sistema de freios. Danos materiais e morais configurados. Indenizações devidas. Sucumbência integral. Recurso do réu improvido e recurso adesivo da autora provido.

19 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Home Care. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré-operadora de plano de saúde.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral. Prestação de serviço de mecânica automotiva. Reparo parcial em motor. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelos autores. EXAME: Autores que alegam falha na prestação de serviços, diante da quebra do motor cerca de um mês após os reparos. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos exigidos pelo CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação de serviços que não afasta a necessidade de estabelecer nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Reparo parcial solicitado pelos autores que não teve relação com a falha na bomba de óleo, causa da fusão do motor. Conclusão guiada pelos termos do laudo de perícia judicial. Inexistência de nexo de causalidade. Violação do direito de informação não caracterizado, à luz do CDC, art. 6, III. Mecânico que orientou os autores quanto à necessidade de realizar outros reparos no motor. Risco assumido pelos autores. Alegação de que o requerido deveria ter recusado o conserto do motor. Prestador de serviços que, em regra, não pode recusar a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ex vi do CDC, art. 39, IX. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Mecânico que prestou todas as informações devidas e que Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. Não integrava os pedidos da ré nenhuma pretensão cominatória, devendo-se excluir a condenação da apelante à realização de reparos veiculares. Responsabilidade da corré, concessionária prestadora de serviços de reparos mecânicos, pela realização de serviço viciado que decorre da legislação de proteção às relações de consumo (CDC, art. 25, § 1º). Fixação do valor dos danos materiais que obedeceu à avaliação imparcial e técnica empreendida em prova pericial produzida em Juízo e que deve ser mantida. ... (Continua)

22 - TAMG Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O orçamento escrito de serviços prestados por oficina mecânica, firmado pelo devedor, contendo a descrição dos serviços e das peças adquiridas, constitui prova escrita hábil a instruir o pedido monitório.... (Continua)

23 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Vícios ocultos. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Veículo encaminhado à concessionária corré, vendedora, por duas vezes no período da garantia, lá permanecendo por aproximadamente sete meses. Perícia judicial que constatou terem os vícios sido reparados, estando o veículo em condições normais de uso. Demora, todavia, excessiva para sanar o problema. Dano moral caracterizado, tendo em vista não apenas a reiteração dos problemas como também a injustificada demora para o reparo. Retardo, todavia, não imputável à corré Gestauto, que, em virtude da garantia estendida oferecida, assumiu responsabilidade pelo custo financeiro decorrente de eventuais problemas mecânicos, não respondendo, todavia, pela negligência de oficina mecânica não sujeita a seu controle. Demora imputável somente à primeira ré, no âmbito da prestação de serviços a ela especificamente confiada. Objeto do recurso concentrado nesse aspecto, não nas avarias mecânicas em si. Arbitramento de indenização somente em desfavor da ré-vendedora. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelação do autor parcialmente provida

24 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Vício redibitório. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Veículo com quase vinte anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com ressalva expressa de vistoria por mecânico de confiança do autor. Reparos reportados em orçamento atrelados a desgastes naturais esperados para o veículo. Defeitos no motor, por outro lado, cobertos pela garantia. Ré que providenciou o custeio da nota de serviço respectiva. Veículo que permaneceu em oficina mecânica por quarenta e sete dias. Prejuízos materiais atrelados ao retardo no serviço, todavia, não imputáveis à ré, mas à oficina mecânica responsável pela prestação do serviço. Demora, ademais, que não desborda do razoável. Ofensa extrapatrimonial não configurada. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO PLUVIAL COM CAMINHÃO HIDROVÁCUO. INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO REALIZADA APENAS EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA POR FALHA DO PRESTADOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

Restando comprovado nos autos que a prestação do serviço contratado não foi integralmente realizada em razão de falha mecânica do equipamento da prestadora de serviço, inviabilizando a conclusão do trabalho na data ajustada, não há que se falar em inadimplemento da contratante. O prestador de serviço, diante de sua expertise técnica, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo impor ônus adicional ao contratante por eventuais falhas na execução.... (Continua)

26 - TJSP Prestação de serviço - Oficina mecânica - Veículo incendiado após ter sido levado pelo mecânico para deixá-lo em estacionamento próximo - Ação indenizatória pelos danos materiais - Sentença de procedência do pedido em relação ao mecânico réu, mas de improcedência quanto ao estacionamento corréu - Descabida a alegação de culpa exclusiva do corréu - Cadeia de consumo que beneficia seus participantes - Descartada a possibilidade de eximir a responsabilidade do réu, pedido de condenação exclusiva do corréu se torna prejudicado - Não conhecimento de eventual responsabilidade objetiva do corréu, diante da ausência de interesse recursal do réu em condená-lo solidariamente - Pretensão que só pode ser manifestada pelo autor, que se desinteressou em recorrer - Desprovimento da apelação do mecânico réu, na parte conhecida

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Mecânica de veículo - Pretensão de reparação de danos julgada procedente - Intempestividade da apelação da ré Lapônia - Danos no motor do caminhão da autora por ausência de lubrificação - Rés, prestadora do serviço de mecânica e fornecedora da bomba de óleo, que não lograram comprovar ausência de falha na prestação do serviço (troca de peças e montagem do motor) e ausência de defeito na bomba de óleo - Condenação solidária das rés ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora que deve subsistir - Sentença mantida - Apelação da ré Lapônia não conhecida, não provida a apelação da ré E. F. Santiago... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MECÂNICA AUTOMOTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO PARCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Correta a sentença ao determinar a restituição de metade do valor pago, considerando a admissão expressa do autor de que a maior parte dos serviços foi prestada. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MONOFÁSICO PARA O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VISLUMBRA IMPEDIMENTO À INSTALAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

Trata-se de pretensão de instalação de um medidor monofásico para o imóvel, descrito da inicial, para efeito de se ter regularidade do serviço de energia elétrica. ... (Continua)

30 - TRT2 Relação de emprego. Fraude. Empregado e empresa prestadora de serviços de assistência técnica. Exigência para que o empregado abra empresa como prestador autônomo. CLT, art. 3º.

«Em se tratando de serviço de assistência técnica fornecida por empresa industrial ou comercial, onde a figura do trabalhador pessoa física se impõe como essencial à perfeita execução do serviço, considera-se em fraude à CLT a exigência da empresa para que o trabalhador, antes de sua contratação, abra uma firma como prestador autônomo de serviços. A relação jurídica continuará sendo «intuitu personae, com o trabalhador, e não com a figura da empresa que abriu para camuflar os requisitos do CLT, art. 3º.... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM AUTOMÓVEL. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. AUTOR PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DIANTE DE VALOR COBRADO NA FATURA DE CONSUMO E, AINDA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE MERCE REPARO. NO CURSO DO PROCESO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR PAGOU POR MESES PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DIANTE DE VALOR COBRADO NA FATURA DE CONSUMO, EMITIDA PELA CEG, QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À EMPRESA GNS (GÁS NATURAL SERVIÇOS), ATUALMENTE DENOMINADA NATURGY SOLUÇÕES, MESMO NOME CONSTANTE NA FATURA DE CONSUMO. A EMPRESA RÉ E A EMPRESA GNS, APÓS VISTORIA, NÃO REALIZARAM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E, O AUTOR AINDA, TEVE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL DOMICILIAR SUSPENSO, POR MOTIVO DE INADEQUAÇÃO DO APARELHO, CONDICIONANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO AO REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE GÁS, ÀS CUSTAS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. CONSUMIDOR PAGOU POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR MESES E QUANDO PRECISOU UTILIZÁ-LO, NÃO CONSEGUIU, DIANTE DE OBSTÁCULOS COLOCADOS PELO RÉU CEG E A EMPRESA NATURGY. - CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO FORNECEU SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTES AO CONSUMIDOR E, TAMBÉM, FALHOU NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO PRESTADO, EM INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º, III E 22, AMBOS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM REALIZAR O REPARO DO APARELHO DE GÁS E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMO PATAMAR OU DE QUALIDADE SUPERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE PORQUE O AUTOR PERMANECEU SEM PODER USUFRUIR DO SERVIÇO DE GÁS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA - SERVIÇO AUTOMOTIVO - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SERVIÇO - VEÍCULO RETIDO NA OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERIODO, SEM SOLUCIONAR O DEFEITO

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Conserto de automóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra oficina mecânica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Apelação desprovid... (Continua)

35 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Não pagamento dos títulos em virtude da deficiente prestação do serviço. Alegação de que foi necessário o encaminhamento do caminhão para outra oficina para regularização do serviço. Tese que não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Ônus do embargante comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do embargado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus que não se desincumbiu. Ação monitória procedente. Recurso provido.

36 - TJSP Prestação de serviço mecânico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova pericial e documentos que comprovaram que o serviço prestado fora falho, o que demandou inclusive a contratação de oficina mecânica terceira. Danos morais, no entanto, não configurados. Valor da condenação por danos materiais correto. Inocorrência de julgamento «ultra petita quanto a tal ponto. Autor que requereu a restituição dos valores pagos à ré e o reembolso do montante gasto com a contratação de oficina terceira. Pleitos atendidos em consonância com os documentos juntados com a petição inicial. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

37 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MECÂNICA AUTOMOTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Realização de perícia indireta absolutamente justificada, haja vista o transcurso de quase três anos entre a prestação do serviço e a colheita da prova. A correção dos serviços controvertidos foi devidamente aquilatada com os parâmetros pertinentes, não tendo sido, à oportunidade, indicados quesitos complementares pela parte autora. Cabe ao Poder Judiciário indeferir pretensões impertinentes no âmbito da instrução. Precedentes do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Matéria de ordem pública. Adequação de ofício que se faz necessária. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS -

apelado que comprovou satisfatoriamente que os problemas apresentados e os serviços realizados no veículo de propriedade do apelante na segunda vez em que foi levado à sua oficina foram diversos daqueles havidos na primeira ocasião - ausência de prova a vincular os novos defeitos apresentados com o serviço anteriormente realizado - apelante que aprovou o orçamento e a realização dos serviços, tendo assinado a respectiva ordem de serviço - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela Câmara Municipal de Restinga. Dispensa de licitação é uma exceção e deve ser vista com rigor. Todo serviço exige alguma técnica e qualquer empresa ou profissional que se dedique a um ramo de atividade pode, de algum modo, ser tido como «especializado, mas isso não basta para dispensar a licitação. «Serviços técnicos especializados são serviços que exigem técnica anormal, singular, em que o grau de especialização exige sua execução por determinado modo que inviabilize a competição: a natureza «singular mencionada na lei. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, entre eles a advocacia, está sujeita à licitação. Flagrante desnecessidade dos serviços. Lesão ao erário evidente. Recurso do MP provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Embora obrigada concessionária do serviço ao fornecimento adequado, de forma eficiente e contínua (serviço essencial), ausente condição técnica imediata à efetivação do suprimento por não possuir condomínio reservatório inferior, estando o superior numa altura de doze metros, inviável o abastecimento, diante da baixa pressão de água provocada, fazendo-se imprescindível a realização de perícia técnica para aferição da possibilidade de acolhimento da pretensão do demandante. Recurso da companhia de saneamento provido.

41 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.

1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que contratou junto à ré seguro para seu caminhão utilizado para realização de fretes; que o veículo apresentou falha mecânica; e, que somente após doze horas do primeiro contato com a ré é que foi informado da disponibilidade de guincho e táxi a serem enviados ao local; todavia, dispensou os serviços, pois já havia se dirigido a um posto de combustível na cidade mais próxima em baixa velocidade; e, com os freios do caminhão praticamente pegando fogo, onde consertou o veículo e pôde seguir viagem. ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBJETO NA PIST. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

"As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões IRDR 1122 do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Falha na prestação de serviço - Mecânica de veículos - Alegação de que os reparos não foram realizados de forma adequada, persistindo o problema no veículo - Sentença de improcedência, pois inverossímeis as alegações da inicial - Veículo entregue a outro mecânico, que desmontou o motor, prejudicando a perícia judicial - Nenhuma das provas produzidas nos autos conforta as alegações do autor - Relação de consumo que não implica inversão automática do ônus da prova - Autor que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I - Desprovimento da apelação

45 - TJSP Apelação. Cobrança. Oficina mecânica. Aquisição de peças para reparo de veículo automotor. Atraso na conclusão dos serviços decorrente da demora injustificada na entrega do produto pela montadora. Danos materiais configurados. Lucros cessantes. Ocupação indevida de vaga técnica por cinco meses. Manutenção de quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar dano material superior. Art. 373, I do CPC. Termo inicial. Data do descumprimento contratual. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré

46 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação ordinária. Sentença que condenou a parte ré a restituir o valor de R$ 902,88 indevidamente bloqueado e a pagar indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Autor que trabalha de forma autônoma como mecânico. Contratação dos serviços da ré para oferecer pagamentos por cartão de crédito e de débito a seus clientes. Hipótese que autoriza a incidência do CDC. Vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Teoria finalista mitigada. Jurisprudência do STJ. Autor que não pode realizar a movimentação da conta digital, não sendo o problema resolvido no prazo de cinco dias fixado pela ré. Provas dos autos demonstrando que, após o último pedido de transferência em 22/02/2023, nova movimentação apenas foi realizada em 07/03/2023. Instituição ré que apenas noticiou a solução do problema em 09/03/2023. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Autor que foi impedido de transferir os valores obtidos com sua atividade profissional. Verba indenizatória que não comporta majoração ou redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e de instituição financeira, em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, consistentes em tratamento com implantes dentários e próteses, custeados por meio de contrato de financiamento. Sentença de improcedência, com reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e ausência de falha na prestação do serviço, foi objeto de apelação. ... (Continua)

48 - TJSP Reparação de danos. Demora na prestação de serviços mecânicos. Obrigação de finalizar o serviço mantida. Dano moral e lucros cessantes não comprovados. Recurso desprovido

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Depilação a laser - Ação de indenização por dano material, moral e estético - Acolhimento parcial em sentença - Serviço de tatuagem - Queimaduras constatadas por perícia técnica - Negligência e imprudência da ré - Defeito na prestação do serviço contratado - Culpa reconhecida, para o pleito de ressarcimento com o reparo da tatuagem e indenização por danos morais - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Reparos mecânicos em veículos. ... (Continua)