sequela irreversivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (acidente de veículos). Penhora, à proporção de quinze por cento de valores recebidos a título de aposentadoria. Crédito de natureza alimentar (pensão, a compor sequela irreversível), autorizando relativizar imunidade constritiva. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Recurso da devedora. Desprovimento.

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da vítima em vão de camarote de festival musical sertanejo. Paraplegia. Sequela irreversível. Valor da indenização. Majoração.

1 - Lesões corporais graves sofridas pela demandante em decorrência de q ueda em vão lateral da escadaria do camarote da Festa do Peão de Americana, restando com sequelas irreversíveis. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Comprovantes atestando estado de saúde da vítima, quanto aos tratamentos a que vêm se submetendo, afastamento compulsório do trabalho autônomo, seqüela irreversível (amputação dos dedos do pé). Deferimento para determinar o pagamento de um salário mínimo em favor do autor, a título de alimentos, durante o curso da ação. Possibilidade, estando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Insumo médico. Dever do Estado. CF/88, art. 196 - Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Presentes os elementos para concessão da tutela (art. 300, CPC/2015). Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, observada a ausência de vinculação à marca. Mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Insumo médico. Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Presentes os elementos para concessão da tutela (art. 300, CPC/2015). Decisão que comporta reforma somente com relação ao fornecimento do aparelho «eletrolaringe, cuja imprescindibilidade não ficou demonstrada, devendo, ainda, ser observada a ausência de vinculação à marca quanto aos demais insumos necessários. Decisão agravada que comporta parcial reforma. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente da autora, portadora de «discopatia degenerativa associada com hérnia discal". Tutela de urgência deferida. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito que exsurge da prova documental carreada aos autos. Procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Operadora de plano de saúde que não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita a paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante. Evidenciado o perigo de dano ante a possibilidade de a agravada «cursar com sequela irreversível, em função de ser idosa, com quadro de dor intensa e incapacitante". Alegada necessidade de realização de prova pericial que se trata de questão concernente ao mérito da demanda, que deverá ser apreciada pelo julgador monocrático no momento oportuno. Súmula 59/STJ. Decisão mantida.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PPREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO.

Indevida a concessão da aposentadoria por invalidez, quando não preenchidos os requisitos elencados pela Lei 8.213/91, art. 42. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia. Retardo injustificado. Município. Responsabilidade objetiva. Tratamento inadequado. Ausência de encaminhamento. Perícia judicial. Falha no atendimento. Comprovação. Lesão. Sequela irreversível. Abalo psicológico. Ocorrência. Direitos de personalidade. Violação. Dano extrapatrimonial. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Preliminar afastada. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX da CF/88 e 458 do CPC/1973 - Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da legitimidade passiva do médico demandado ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE HORTOLÂNDIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE (CID C32.9).

Autor diagnosticado com neoplasia maligna de laringe. Pleito voltado para a aquisição dos seguintes insumos: 30 adesivos «Stabilibase por mês, 30 filtros cassete HME «Xtramoist mensais, 30 adesivos «Stabilibase Opiti Derm mensais, 90 filtros cassete HME «Micron anualmente, 60 lenços removedores «Adhesive Remover mensais, 60 protetores de pele «Skin Barrier mensais, e um protetor de banho «Adaptador de Banho a cada seis meses. LIMINAR. Demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300). Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, mantida, observada a ausência de vinculação à marca. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Tribunal regional do trabalho. São Paulo acidente do trabalho e doença profissional indenização doença profissional. Concausa. Perda da profissionalidade. Pensão mensal vitalícia devida. Diante da perda da profissionalidade, face à doença incapacitante parcial, permanente, e, limitante, que aliada à culpa da reclamada pela falta de adoção de medidas preventivas e inobservância das normas de medicina, saúde, higiene e segurança, há dano a ser reparado. Nos termos do Decreto 6.042/2007, art. 1º, que alterou o regulamento da previdência social, aprovado pelo Decreto3.048/99, a doença ocupacional/ACidente do trabalho será caracterizada tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. E, os termos do parágrafo 3º do art. 337 do referido Decreto, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na classificação internacional de doenças (cid), em conformidade com o disposto na lista b do anexo II deste regulamento. Revelado no teor do laudo pericial de fls.305/311 que as sequelas diagnosticadas representam comprometimento físico permanente (verso de fls.310). Esclarece-se que a pensão mensal tem por escopo indenizar a perda da capacidade laborativa, a qual perdura por toda a vida da vítima. Nesse sentido, decisão do c. STJ (REsp 775332). Considerando a apuração de sequela irreversível, que está ligada à redução da capacidade laborativa e a perda de profissionalidade, e, o grau de culpa da reclamada, arbitra-se a pensão mensal vitalícia à base de 30% do último salário mensal auferido pelo obreiro, devida desde 01/03/2011, quando iniciou o gozo do auxílio-doença acidentário b91 (fls.89) até o falecimento do reclamante, conforme requerido na inicial, devendo ser reajustado, conforme dissídio coletivo da categoria.

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL. LESÃO EM PARTO. DANO MORAL.

Ação indenizatória de dano moral decorrente de má prestação do serviço médico no parto ao nascituro, vítima de paralisia do plexo braquial esquerdo desde a expulsão, sequela irreversível que gerou incapacidade permanente. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANO MORAL PURO E DANOS CORPORAIS E ESTÉTICOS) FACE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - COLISÃO COM VEÍCULO QUE CIRCULAVA PELA VIA PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE TAL VEÍCULO VINHA EM VELOCIDADE ELEVADA - FALTA DE PROVA CABAL - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO - CULPA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Se a prova dos autos é no sentido de que a parte ré, que vinha transitando por via não preferencial, ao chegar em cruzamento com essa via, com sinalização de parada obrigatória, avançou sem as cautelas devidas, vindo a colidir com veículo que por ela circulava, sendo isso causa determinante para o acidente, há que se concluir por sua culpa exclusiva, sendo irrelevante a alegação de que o veículo que transitava pela via preferencial circulava em velocidade elevada para o local. ... (Continua)

13 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor, Civil e Constitucional. Contrato de transporte público ferroviário. Ação de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos. Sentença de procedência dos pedidos. A autora, ao ingressar na composição férrea, na qualidade de passageira, no dia 25/10/2012, sofreu lesão decorrente do fechamento de porta, que prensou sua mão direita. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF, art. 37, § 6º. Não comprovação da existência de quaisquer excludentes de responsabilidade civil, à luz da norma contida no CDC, art. 14, § 3º. Dever de indenizar. Ônus processual que competia à parte ré, nos termos da norma contida no CPC, art. 373, II. Danos materiais, da espécie lucros cessantes, comprovados, pela impossibilidade de a autora prestar serviços como diarista, como se qualificou na prefacial. Serviços que, via de regra, são prestados de modo informal e sem qualquer emissão de recibo. Prazo da incapacidade laborativa (15 dias) e valor fixado para fins de indenização (danos materiais) adequados e alinhados com a conclusão da prova pericial. Fatos que ultrapassaram a esfera e os limites dos meros aborrecimentos, notadamente pelo fato de que o acidente implicou em sequela irreversível. Compensação a título de danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em quantum excessivo, comportando redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas premissas contidas no CCB, art. 944. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização a título de danos morais corretamente fixado, na data em que ocorrida a citação válida, nos termos da norma contida no CCB, art. 405. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO NÃO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DE DEDO. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Indenizatória proposta por servidora pública estadual (psicóloga) portadora de Síndrome Pós-Flebítica em membro inferior esquerdo, tendo como causa sequela oriunda de Trombose Venosa Profunda (TVP). Queda quando retornava para casa. Sequela parcial, permanente e irreversível. Incapacidade parcial para atividades que exijam esforço físico dos membros inferiores. Possibilidade de potencial readaptação, respeitando-se as limitações físicas. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Inviabilidade. Danos material e moral. Descabimento. Improcedência da indenização pretendida. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

19 - TJSP Indenizatória - Agressão física perpetrada pelo réu contra o autor, causando-lhe sérias lesões na face (especialmente nos olhos) decorrendo daí sequela grave e irreversível no olho direito - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais que não comporta alteração - Pedido reconvencional improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

20 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.

«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (Lei 8.213/1991, art. 151). ... (Continua)