Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PPREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO.
Indevida a concessão da aposentadoria por invalidez, quando não preenchidos os requisitos elencados pela Lei 8.213/91, art. 42. ... ()
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