sentenca terminativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

sentença terminativa foi proferida quatro dias após o indeferimento do parcelamento das custas, não observando o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento previsto no CPC, art. 290. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenizatória. Sentença terminativa de extinção por morte da autora, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso do espólio da autora alegando ser indevida a sentença terminativa. Confirmação da sentença. Juízo sentenciante que oportunizou a manifestação dos sucessores, mediante habilitação. Inércia dos interessados. Desprovimento do recurso.

6 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo em nome de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. SUCUMBÊNCIA. Considerando que o réu compareceu aos autos apenas nesta fase recursal, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor de seus patronos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - PRETENSÃO DA AUTORA DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - A AUTORA NÃO EXERCE MAIS A POSSE DIRETA DO IMÓVEL E O COAUTOR PEDIU A DESISTÊNCIA DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Recurso. Apelação. Decisão que extingue o processo, sem julgamento de mérito. Sentença terminativa. Inexistência de «decisum interlocutório. Cabimento da apelação. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 267, IV e 513.

«O MM. Juízo Federal, ao exarar decisão excluindo da lide o Banco Central do Brasil, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não decidiu mera questão incidental, mas proferiu sentença terminativa. Destarte, o recurso cabível, na espécie, é a apelação, «ex vi do CPC/1973, art. 513..... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Na origem, cuida-se de embargos à execução hipotecária na qual foi proferida sentença terminativa, nos termos do art. 290 c/c CPC, art. 485, IV, firme em certidão que passou por fé que os embargantes, ora agravados, foram devidamente intimados para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, porém se mantiveram inertes. ... (Continua)

11 - TJSP Alimentos e Guarda - Filho que atingiu a maioridade no decorrer do processo - Determinação para regularizar a representação processual e justificar o pedido de alimentos perante a genitora - Não atendimento - Sentença terminativa - Insurgência alegando nulidade por falta de intimação de seu advogado quanto à prorrogação do prazo para tais providências - Não acolhimento - Parte que requereu dilação, porém quedou-se inerte - Sentença terminativa mantida - Recurso Desprovido

12 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Anulação pelo Tribunal da sentença monocrática com retorno dos autos para novo julgamento. Inexistência de sentença terminativa. Condenação em honorários indevida. CPC/1973, art. 20.

«No sistema processual vigente, somente a sentença que põe termo ao processo condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. No caso, o Tribunal «a quo anulou a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos para novo julgamento da cautelar. Assim não houve vencido nem vencedor, muito menos sentença terminativa, não se podendo falar em condenação em honorários, que serão arbitrados tão-somente quando houver encerramento do processo, com sentença definitiva de mérito.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra o julgamento do mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 530.

«- Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º «nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para a demanda. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESCONSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A extinção da execução por inércia do credor é possível por aplicação analógica do art. 485, III c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda da petição inicial, notadamente quanto à determinação de juntada de pedido administrativo de exibição do contrato. Possibilidade. Precedentes desta C. Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Argumentos da autora que não convencem - Ausência de cumprimento, pela autora, da determinação para que procedesse à emenda da inicial, que restou indeferida - Manutenção de rigor - Extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para a demanda. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Gratuidade de justiça pleiteada pela parte embargante restou indeferida monocraticamente e em sede de agravo interno - Prazo suplementar concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que a gratuidade de justiça pleiteada já havia sido indeferida à autora - Inércia - Deserção configurada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de documentos de identificação e endereço contemporâneos ao ajuizamento do feito - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ACERTO DA SENTENÇA.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença terminativa. Apelação provida pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Concessão de ofício de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA.

Citação por edital. Necessário adiantamento das custas. Autor que, embora intimado pessoalmente a suprir a falta, quedou-se inerte, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III e § 1º, CPC). Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA TERMINATIVA.

Hipossuficiência financeira que não encontra amparo na prova documental produzida - Parte que aufere rendimentos mensais relevantes, sem comprovação idônea de seu estado de miserabilidade - Demanda de baixíssimo custo. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Inexitência de relação jurídica da ré com o autor. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Indenização securitária. Invalidez total permanente. Sentença terminativa. Ausência de condição da ação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJSP SENTENÇA TERMINATIVA.

Suspeita de advocacia predatória. Determinação de providências específicas, notadamente daquelas agora previstas nos enunciados 4 e 5 do Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Determinações não cumpridas. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Autor que propôs 5 ações idênticas no mesmo dia. Patronos que protocolaram mais de 1.000 ações sobre o mesmo assunto, no período de 5 meses. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso interposto após a disponibilização da sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse recursal.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento integral - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

39 - TJSP SENTENÇA TERMINATIVA.

Desistência da ação. Homologação, condenando-se ao pagamento das custas iniciais. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento. Não aplicação da Súmula 13 deste Tribunal, dado que não há indicação de litigância predatória. Recurso provido, dispensando-se o apelante do pagamento determinado na sentença... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.

De acordo com o verbete 46 da súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". No caso em tela, verifica-se que o juízo a quo proferiu sentença terminativa pelo não recolhimento das custas, em 28.08.23. O apelante, ao invés de recorrer, peticionou nos próprios autos, com mero pedido de reconsideração, para concessão do benefício de gratuidade de justiça, em 05.09.2023, o que configura ciência inequívoca e termo inicial recursal contra a sentença. O Juízo a quo, então, apenas manteve a sentença, em 17.10.2023, ou seja, quando já preclusa a sentença. Portanto, certo é que o pleito de reconsideração não importa na interrupção de prazo recursal, restando, portanto, manifestamente intempestiva a apelação interposta em 30.10.2023. Precedentes do TJERJ e do STJ. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura por autenticidade, além do cumprimento de outras razoáveis medidas voltadas ao combate da litigância predatória - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem, mas ignoradas pela demandante. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e ao Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada dos contratos que se pretende rever. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Carência de ação. Inadequação da via. Inconformismo da autora. CONDIÇÕES DA AÇÃO. De fato, a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação, pois o contrato de alienação fiduciária não está registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Carência de ação. Inadequação da via. Inconformismo da autora. CONDIÇÕES DA AÇÃO. De fato, a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação, pois o contrato de alienação fiduciária não está registrado junto ao órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão descabida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

49 - STJ Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. Sentença terminativa. Prequestionamento nas razões e contra-razões do recurso das matérias que a parte pretende levar ao STF e STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º.

««Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICCB, art. 3º) (DINAMARCO. idem).... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA TERMINATIVA.

Gratuidade da justiça deferida apenas para o processamento do presente recurso. Inadmissibilidade recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC). Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Apelante que não impugna, especificamente, os fundamentos expostos na r. sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)