Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Processo extinto sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Inconformismo do autor. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo em nome de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Relação jurídica entre a proprietária e o réu não comprovada. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)