sentenca rescindenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Pedidos sucessivos de anulação da sentença rescindenda ou de improcedência do processo rescindendo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 289.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação na decisão monocrática. Ausência. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º. Vício de representação processual na ação originária. Tema não debatido na sentença rescindenda. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

1 - «Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a violação de literal disposição de lei, para servir de fundamento à ação rescisória, deve decorrer diretamente do acórdão ou da sentença rescindenda, o que não é o caso.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 14/6/2017.). ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA -* EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA ENTÃO AUTORA SABESP AOS CRÉDITOS COBRADOS - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

4 - TJSP Ação rescisória - Sentença rescindenda desfavorável à autarquia não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Decisão rescindenda não transitada em julgado - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 966, V, do CPC

5 - STJ Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Exame de ofensa ao CPC/1973, art. 485, IX. Impossibilidade. Irresignação que se volta contra os fundamentos da sentença rescindenda. Ausência de demonstração de ofensa aos pressupostos de admissão da ação rescisória.

«1. Hipótese em que as razões do recurso especial se voltam contra a sentença rescindenda e não contra o acórdão recorrido, o que se mostra manifestamente improcedente porque indispensável a demonstração da ofensa ao CPC/1973, art. 485, IXpelo aresto que julgou improcedente a ação rescisória. A propósito: «O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo (AgRg nos EREsp 935.733/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 29/03/2010). ... (Continua)

7 - TJSP Ação rescisória. Documento novo. Sentença rescindenda que julga procedente pedido e improcedente reconvenção, em ação de separação judicial litigiosa. Prova de acordo anterior entre os cônjuges, autorizando a infidelidade do marido. Adultério continuado em razão da saída deste do domicílio conjugal. Culpa recíproca. Procedência parcial da rescisória. (Voto vencido, com doutrina).

«O documento apresentado, embora novo no verdadeiro sentido da lei, não tem o condão de alterar a sentença rescindenda, invertendo radicalmente as situações. Demonstra, contudo, culpa recíproca na separação judicial das partes, ensejando procedência parcial da rescisória.... (Continua)

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA COM JULGAMENTO CITRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 490. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE DO JUÍZO RESCISÓRIO. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, sob alegação de que a sentença rescindenda, no que concerne à apreciação do pedido de diferenças salariais, teria incorrido em julgamento citra petita, com violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492: a autora alega que o pedido de diferenças salariais deduzido na Reclamação Trabalhista subjacente foi apresentado com dupla causa de pedir, isto é, as diferenças foram pleiteadas em razão dos atrasos e pagamentos parciais dos salários da autora a partir de 2018 e em função da redução salarial praticada pelas rés a partir de 1º/4/2019; a sentença rescindenda, contudo, teria apreciado a questão somente pela perspectiva da redução salarial ocorrida a partir de 1º/4/2019. 2. Cabe destacar, inicialmente, que, em se tratando de vício surgido na própria decisão rescindenda, faz-se desnecessário o pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada, consoante a diretriz sedimentada no item V da Súmula 298 deste Tribunal. 3. A leitura da petição inicial do processo matriz evidencia duas causas de pedir específicas para o pedido de diferenças salariais: a primeira diz respeito às diferenças decorrentes dos pagamentos salariais parciais realizados a partir de 2018; a segunda trata das diferenças derivadas da redução salarial perpetrada a partir de abril de 2019. Houve, ainda, pedido alusivo a diferenças decorrentes da não concessão de reajuste previsto em instrumento coletivo a partir de 1º/5/2019. A sentença rescindenda, por sua vez, muito embora registre a causa de pedir apresentada pela autora relativamente aos pagamentos salariais parciais a partir de 2018, não contém uma linha sequer, em sua fundamentação, para a apreciação do pleito formulado nesse enfoque específico, limitando-se a apreciar as questões da redução salarial posterior a abril de 2019 e da não aplicação do reajuste normativo; não há, na sentença rescindenda, razão de decidir sobre o pedido de diferenças salariais derivadas dos pagamentos salariais parciais. Há, pois, nítido julgamento citra petita, em manifesta negativa de prestação jurisdicional na espécie. 4. Sinala-se que, diferentemente do que consignado pelo TRT no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de incidência da regra prevista no CPC/2015, art. 508, isto é, do efeito preclusivo da coisa julgada, porque não se discute nestes autos fundamento passível de reforçar o acolhimento da pretensão da recorrente, mas de fundamento efetivamente integrado à causa petendi apresentada no feito primitivo, sobre o qual o Juiz deveria ter se pronunciado à luz do que dispõem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 5. De outra banda, o fato de a autora não ter oposto Embargos de Declaração à sentença rescindenda com vistas ao saneamento da omissão ora detectada não impede o manejo da Ação Rescisória, consoante a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 41 desta Corte. 6. Corolário da configuração do julgamento citra petita é a violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade tratada pelo, V do CPC/2015, art. 966, impondo a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte rescisório. 7. A constatação de julgamento citra petita como causa de rescindibilidade inviabiliza o exercício do juízo rescisório, impondo a reabertura da jurisdição na Reclamação Trabalhista subjacente para que se complemente a prestação jurisdicional, na medida em que a Ação Rescisória, por se tratar de ação autônoma, não se confunde com o Recurso Ordinário, não se lhe aplicando o efeito devolutivo em profundidade e a teoria da causa madura de modo a autorizar, desde logo, o avanço no exame da preten-são sobre a qual se omitiu o julgador originário. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Sentença rescindenda que deixa de pronunciar a prescrição quinquenal invocada em contestação. Violação literal do CF/88, art. 7º, XXIX. Configuração.

«1. Sentença rescindenda que deixa de pronunciar a prescrição quinquenal sob o fundamento de ausência de lei complementar protegendo o trabalhador contra a despedida arbitrária (CF/88, art. 7º, I), situação que, segundo o Juízo de primeiro grau, conduziria o empregado a um estado de vulnerabilidade capaz de viciar sua vontade quanto ao ajuizamento de reclamação trabalhista. ... (Continua)

10 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. DECADÊNCIA. SENTENÇA RESCINDENDA PUBLICADA NA FORMA DA SÚMULA 197/TST IMPUGNADA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTRAIMENTO DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 100/TST. 1. Considerando que a publicação da sentença rescindenda, conforme decidido em audiência com ciência das partes, se deu nos termos estabelecidos pela Súmula 197/STJ, pode-se afirmar que a autora tinha plena conhecimento das datas de deflagração e de término do prazo recursal, de modo que, ao deixá-lo transcorrer in albis, permitiu a concretização do fenômeno da coisa julgada. 2. Nesse sentido, a interposição de recurso ordinário contra a sentença rescindenda depois de decorridos mais de seis meses de seu trânsito em julgado, sem que tenha havido prova de eventual indisponibilidade dos autos originários durante o curso do prazo recursal a impedir o exercício do direito de recorrer, não possui o condão de protrair o termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória, conforme compreensão depositada em torno do item III da Súmula 100 deste Tribunal. 3. Assim, como o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorreu em 12/3/2012 e a ação rescisória foi ajuizada somente em 3/4/2019, exsurge de forma inquestionável a decadência da pretensão rescisória, em face da inobservância do biênio previsto no CPC/1973, art. 495, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

11 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V, DO CPC/2016.

Trata-se de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, por suposta violação ao art. 7º do Decreto 89. 253/83, visando desconstituir sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento. A sentença rescindenda consignou expressamente que «O Reclamante postula declaração de direito às promoções sob a alegação de que a DLD 009/82 estipulou critérios de concessão de promoções por antiguidade e merecimento no sentido de que a primeira seria anual e automática e a segunda depende do mérito de avaliação de desempenho. Alegou que tal norma se encontra em vigor. Ato contínuo, salientou-se que o reclamante «só ingressou na Reclamada após os Decretos mencionados. Sendo assim, a DLD 009/82 sequer chegou a fazer parte de seu contrato. Portanto, a sentença rescindenda consignou expressamente que o reclamante ingressou na reclamada após os «Decretos mencionados e que a DLD 009/82, a qual supostamente daria suporte ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e mérito, não fazia parte do contrato de trabalho. Neste contexto, é certo que a Súmula 410/STJ aplica-se como óbice à pretensão rescisória, pois não houve sequer delineamento fático a respeito da existência de vedação ou suspensão das promoções ou mesmo da DLD 009/82 em que se apoiava a pretensão, uma vez que a sentença rescindenda os afastou ao entendimento de que o reclamante ingressou na reclamada após os Decretos e «a DLD 009/82 sequer chegou a fazer parte de seu contrato. Por outro lado, a pretensão rescisória igualmente não ultrapassa o óbice do item I da Súmula 83, I, desta Corte, segundo a qual «Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EXARADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, EM NOTÓRIO ERRO MATERIAL, ENTENDEU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU INDEVIDAMENTE O FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (art. 966, VIII DO CPC). OCORRÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO DESCONSIDERAR O ERRO MATERIAL DA PARTE AO PEDIR A EXTINÇÃO E INFORMAR PAGAMENTO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, PARA O FIM DE (I) RESCINDIR A SENTENÇA PROFERIDA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) E ASSIM DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SENTENÇA RESCINDENDA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.O

erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos(«ut excerto da ementa do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017)... (Continua)

13 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Propositura da demanda no biênio contado do décimo quinto dia seguinte à publicação da sentença rescindenda. Improcedência.

14 - TRF1 Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Reintegração de empregado demitido. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e IV). Incompetência absoluta da Justiça Federal. Sentença rescindenda desconstituída. CPC/2015, art. 966.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 966, II, vigente, é cabível ação rescisória em face de decisão de mérito, transitada em julgado, quando «for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. ... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE PEDIR COM ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, EQUIVOCADAMENTE, HOMOLOGOU ACORDO INEXISTENTE.

No caso em tela, em análise aos autos da ação de alimentos (proc. 0800166-71.2023.8.19.0039), a toda evidência, constata-se a ocorrência de erro de fato ao passo que a sentença homologou um acordo inexistente, anteriormente ajustado na audiência de conciliação (Id. 54671541), mas que foi revogado por um novo ajuste entre as partes. Com efeito, a autora manifestou expressamente sua desistência (Id. 58558217) em relação ao primeiro acordo de Id. 54671541 e as partes formularam um novo acordo (Id. 70576561, ratificado pela autora no Id. 71163618), este mais favorável à alimentanda, e com o qual o Ministério Público concordou (Id. 72862083), mas que sequer constou do relatório da sentença rescindenda. ... (Continua)

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 185. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o CTN, art. 185, que presume a ocorrência defraudealiada a créditotributárioinscrito em dívida ativa, é inaplicável a hipóteses como a execução fiscal em que proferida a sentença rescindenda, em que se busca o pagamento de dívidas de natureza não tributária, provenientes da cominação de multas por infração a normas trabalhistas. 2 - Esta Corte adotou, ainda, o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Contudo, conforme quadro fático delineado nos autos, a sentença rescindenda entendeu que estava caracterizada a fraude à execução porque, ao tempo da compra do imóvel pelos embargantes de terceiro, já tramitava execução fiscal contra o alienante, sendo mantida a constrição do imóvel independentemente de existir registro de penhora do mencionado bem ou da comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes, o que acarreta violação manifesta do CTN, art. 185 e 422 do Código Civil. Recurso ordinário conhecido e não provido.

17 - 2TACSP Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).

«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 299/TST, IV. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, em que se alega a nulidade da intimação da sentença rescindenda. 2. Extrai-se da cabeça do CPC/2015, art. 966 que a Ação Rescisória é o instrumento processual destinado à desconstituição da coisa julgada material, assim compreendida, nos termos definidos pelo CPC/2015, art. 502, como sendo « a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . 3. No caso em tela, a alegação é a de que a intimação da sentença rescindenda seria nula, porque não endereçada ao advogado constituído pelo autor, na ação trabalhista subjacente, em 4/5/2017. Ocorre que, ao sustentar a nulidade da intimação da sentença, o autor está a defender, também, a inexistência de coisa julgada aderida à decisão rescindenda, que somente se aperfeiçoaria a partir da intimação válida das partes. Corolário lógico disso é que, em inexistindo coisa julgada a revestir a decisão rescindenda - precisamente porque a alegação nos autos é de que a sua intimação é nula -, o descabimento da Ação Rescisória materializa-se de forma inquestionável. 4. Esse é o entendimento consagrado no item IV da Súmula 299/STJ: « O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida . 5. Evidencia-se, assim, a carência de ação do autor, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, dada a ausência de utilidade e de adequação para o provimento jurisdicional buscado neste feito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, por carência de ação.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA SEM NATUREZA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, ao fundamento de que a sentença rescindenda extinguiu o processo sem resolução do mérito, não sendo passível de desconstituição por meio de ação rescisória. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Sentença rescindenda proferida quando já estava pacificado o entendimento, no âmbito do STJ, de que a Portaria 153 do dnaee não continha qualquer ilegalidade. Inaplicável o óbice da Súmula 343/STF.

«1. À época da prolação da sentença rescindenda, já era pacífica a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção no sentido de que a ilicitude das Portarias 38/86 e 45/86, do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/86, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986. ... (Continua)