sentenca citra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Sentença. Desconstituição. Pedido. Não apreciação. Citra petita. Processual civil. Sentença. Citra petita. Nulidade.

«É nula a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos veiculados na petição inicial. Recurso de apelação da Autora provido. Sentença desconstituída. Recurso de apelação da Ré prejudicado Agravos retidos prejudicados.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Sentença citra petita. Desconstituição. Manifestação de pedido de litispendência. Necessidade. Estabelecimento bancário. Exibição de documento. Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de análise pelo juízo a quo da alegação de litispendência. Sentença citra petita. Desconstituição.

«Deixando o juízo a quo de se manifestar sobre a alegação do requerido, aqui apelante, de ocorrência de litispendência, em face de várias ações supostamente ajuizadas pela apelada, frente ao recorrente, e envolvendo o mesmo contrato, a sentença merece ser desconstituída, pois citra petita, a fim de que seja apreciada tal temática, ficando prejudicado o exame do mérito da inconformidade recursal. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do mérito recursal.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.A sentença que não analisa todos os pedidos é citra petita e, por isso, nula. Sentença desconstituída, de ofício. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Sentença que deixa de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre a condenação de danos morais. Sentença «citra petita. Reconhecimento. Nulidade insanável. Cassação. Remessa à origem determinada. Recurso do INSS prejudicado.

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MONITÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE. 1.

reconhecida a existência do vício decorrente da ausência de apreciação de pedido formulado nos autos, caracterizado está o julgamento citra petita, implicando na nulidade da sentença em face da não entrega da prestação jurisdicional. 2. Sentença anulada... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Sentença citra petita. Desconstituição. Taxa de coleta de lixo. Enfrentamento. Não ocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Cda que engloba a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. Extinção da ação em face da perda do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do crédito tributário relativamente ao IPTU. Ausência de análise, na sentença, acerca da legalidade, ou não, da taxa de coleta de lixo. Sentença citra petita. Anulação ex officio. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Sentença citra petita. Improcedência da alegação. Inovação. Não cabimento.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. CDC. Sentença citra petita. Inocorrência. Creme hidratante. Uso correto. Hidratação da pele. Consumidor. Uso diverso do qual se destina o produto. Exposição ao sol. Produto adequado. Bloqueador/PRotetor solar. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Citra petita. Falta de fundamentação. Inocorrência. Responsabilidade civil. Vício do produto. Creme hidratante. Uso diverso daquele para o qual se destina. Danos materiais, morais e estéticos rejeitados.

«1. Rejeitada, fundamentadamente, a pretensão inicial, inexiste o vício apontado. CF/88,CPC/1973, art. 458, IIe 93, IX. Examinada a lide em toda sua extensão, não há falar em sentença citra petita. Eventual error in judicando que importa na reforma da sentença, não sua desconstituição. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. BANCO AGIBANK S. A. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ATENDIMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA CITRA PETITA.

NO CASO, A SENTENÇA NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, COMO A INDENIZAÇÃO POR DESATENDIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E O RESSARCIMENTO DA DESPESA DE ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO SENTENÇA CITRA PETITA, O QUE ACARRETA SUA NULIDADE.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.

Se o Magistrado singular não analisou a totalidade dos pedidos, a decisão padece de nulidade absoluta, por citra petita, impondo-se sua desconstituição, para que o juízo singular enfrente, na totalidade, o mérito dos pedidos veiculados.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sentença citra petita. Súmula 83/STJ. Necessidade de prova pericial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). ... (Continua)

12 - TJMG Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CPP, art. 381.

«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há se falar em omissão quanto às teses das partes ou em sentença «citra petita.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. EMBARGOS EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO.

A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características.... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Ausência de manifestação jurisdicional sobre um dos pedidos formulados pelo Autor - Sentença Citra Petita - Ocorrência - Sentença Anulada -Recurso Provido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

A SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PEDIDO FORMULADO É CITRA PETITA, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - DIVERSOS PEDIDOS INDEPENDENTES - APRECIAÇÃO DE APENAS UM - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - OFENSA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE - ANULAÇÃO - JULGAMENTO PELO COLEGIADO - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Considera-se sentença citra petita aquela que não aprecia a totalidade das pretensões formuladas pelas partes no curso do processo. Constatado que a sentença recorrida incorre em vício de citra petita, é de rigor a declaração de sua nulidade. Inaplicável à hipótese vertente o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º (teoria da causa madura), pois sequer foram apreciados na sentença as pretensões deduzidas na petição inicial, de forma que o julgamento perante esta instância recursal sem a prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau caracterizaria indevida supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido. Cumulação. Possibilidade. Concurso público. Contrato administrativo. Anulação. Sentença citra petita. Desconstituição. Apelação. Direito público não especificado. Ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido declaratório de nulidade de contrato e de concurso público e de ressarcimento de dano ao patrimônio público. Processo civil. Ausência de análise de pedidos constante na inicial. Sentença citra petita. Nulidade.

«É cabível a cumulação de pedidos em ação civil pública, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 292. Proposta ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa, cumulada com pedidos de nulidade de contrato, nulidade de concurso público e ressarcimento de dano, além da condenação dos requeridos às sanções da Lei 8.429/92, é citra petita a sentença proferida sem analisar os pedidos de nulidade, restringindo-se a decidir pela ausência de ato ímprobo. Sentença desconstituída. Inteligência do CPC/1973, art. 458, II e III. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida para desconstituir a sentença.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - -

Parte dos pedidos, consistentes no demolição do serviço onde provocou o desaterro próximo ao pontilhão de passagem sobre a via férrea na confluência limítrofe ao imóvel objeto da matrícula de propriedade da autora, realizando as obras necessárias para o restabelecimento imediato do citado acesso ao imóvel, liberando-se o embargo à obra apenas quando da completa regularização do aludido acesso não apreciados pela r. sentença recorrida - Sentença citra petita - Vício reconhecido - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Impossibilidade de saneamento do vício, nos termos estabelecidos pelo art. 1013, § 3º, do CPC/2015, por não se encontrar a causa madura para julgamento, sob pena de conhecimento originário de questões a respeito das quais sequer houve um começo de apreciação, nem mesmo implícita, pelo Juízo singular - Recurso da Diocese de Lins parcialmente provido, para anular-se a r. sentença, com determinação, e recursos da Renea Infraestrutura S/A e do DER prejudicado... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA «CITRA PETITA -

Sentença na qual deixaram de ser analisadas as preliminares arguidas pela ré na contestação - Tais controvérsias não podem ser analisadas diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as matérias alegadas na contestação, especificamente as preliminares arguidas - Sentença anulada. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. AGENTE DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES PLEITEADAS. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a configuração de sentença citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido dos reflexos das progressões que não foi analisado pelo juízo a quo.4. Sentença citra petita configurada.5. Sentença anulada. 6. Determinação de retorno dos autos a origem para que sejam apreciados todos os requerimentos realizados em nova decisão de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: « Configura sentença citra petita a decisão que permanece aquém do pedido do autor. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 492, 98 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO, 6ª Turma Recursal, 0001732-36.2023.8.16.0148; TJPR, RECURSO INOMINADO, 6ª Turma Recursal, 0000913-19.2022.8.16.0186; TJPR, RECURSO INOMINADO, 4ª Turma Recursal, 0000158-14.2023.8.16.0039.... (Continua)