Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. BANCO AGIBANK S. A. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ATENDIMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA CITRA PETITA.
NO CASO, A SENTENÇA NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, COMO A INDENIZAÇÃO POR DESATENDIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E O RESSARCIMENTO DA DESPESA DE ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO SENTENÇA CITRA PETITA, O QUE ACARRETA SUA NULIDADE.... ()
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