Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MONITÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE. 1.
reconhecida a existência do vício decorrente da ausência de apreciação de pedido formulado nos autos, caracterizado está o julgamento citra petita, implicando na nulidade da sentença em face da não entrega da prestação jurisdicional. 2. Sentença anulada... ()
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