Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. AGENTE DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES PLEITEADAS. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a configuração de sentença citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido dos reflexos das progressões que não foi analisado pelo juízo a quo.4. Sentença citra petita configurada.5. Sentença anulada. 6. Determinação de retorno dos autos a origem para que sejam apreciados todos os requerimentos realizados em nova decisão de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: « Configura sentença citra petita a decisão que permanece aquém do pedido do autor. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 492, 98 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO, 6ª Turma Recursal, 0001732-36.2023.8.16.0148; TJPR, RECURSO INOMINADO, 6ª Turma Recursal, 0000913-19.2022.8.16.0186; TJPR, RECURSO INOMINADO, 4ª Turma Recursal, 0000158-14.2023.8.16.0039.... (Continua)