Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.A sentença que não analisa todos os pedidos é citra petita e, por isso, nula. Sentença desconstituída, de ofício.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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