seguro dpvat ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Seguro. DPVAT. Indenização. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento da indenização em razão de falecimento de filho em acidente automobilístico. Recusa da seguradora porque decorrente de ato ilícito. Admissibilidade. Vítima que se apropriou ilicitamente de veículo de terceiro (roubo), envolvendo-se no acidente durante a fuga. CCB, art. 762. Cobrança improcedente. Recurso provido.

3 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Indenização que não provém de ato ilícito. Inaplicabilidade do art. 962 do revogado Código Civil. Invocação do CPC/1973, art. 219. Incidência dos juros desde a citação. Recurso provido em parte para este fim.

4 - STJ DPVAT. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro obrigatório. DPVAT. Filhos menores da vítima que pleiteiam o recebimento da indenização. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento da prática de ilícito penal. Tentativa de roubo a carro-forte. Civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 762. Lei 6.194/1974, art. 5º.

«1. Ação ajuizada em 08/04/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT.

Configurada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou em atropelamento fatal, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, considerando a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Constatada a concorrência de culpas entre o condutor do caminhão, que não observou a preferência no cruzamento não sinalizado. O dano moral deve ser fixado observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, com foco em sua finalidade compensatória, da extensão do dano experimentado, do grau de culpa e da capacidade econômica das partes e, ainda, se não ensejar enriquecimento sem causa e sem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Devida a pensão mensal por morte, fixada em 2/3 do salário mínimo, desde o falecimento da vítima até a data em que completaria 75,5 anos, conforme expectativa de vida do IBGE. A responsabilidade da seguradora deve ser limitada às coberturas contratadas na apólice, conforme já determinado na sentença. O valor do seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada, conforme Súmula 246/STJ, desde que comprovado o seu recebimento pela parte autora.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA POLÍCIA CIVIL - CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE.

responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §9º DO CPC. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Uso de documentos falsos para obtenção de seguro DPVAT. Absorção. Estelionato tentado. Competência do juízo do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, caput. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interrupção. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Seguro obrigatório. Ação de cobrança. DPVAT. Filha menor da vítima que pleiteia o recebimento da indenização securitária. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento de fuga, após prática de ilícito penal (roubo a supermercado). Cobertura securitária indevida. Civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 762. Lei 6.194/1974, art. 5º. Precedente do STJ: REsp 1661120.

Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, a demonstração de dolo da vítima do acidente de trânsito afasta a indenização securitária. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO ESTÉTICO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À APÓLICE - LIDE SECUNDÁRIA - RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA LITISDENUNCIADA. I.

O dano estético é uma violação à integridade física da pessoa, caracterizada pelo fator de «permanência, ainda que não necessariamente definitiva ou irreversível. II. Não comprovado o dano estético, incabível a pretensa reparação. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Não é admitido o abatimento do valor referente ao seguro DPVAT sobre o montante relativo aos danos morais, considerando a natureza distinta das verbas. V. A responsabilidade da seguradora deve observar os limites da apólice. VI. A litisdenunciada apresentou resistência, ainda que parcial, tornando-se devida a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DA CONDUTORA RÉ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE. I - O

indeferimento do pedido de expedição de ofício à seguradora e à Caixa Econômica Federal, com o fim de obter informações sobre o pagamento do seguro DPVAT não implica em cerceamento de defesa, tendo em vista a sua irrelevância para o deslinde da demanda. II - Age de maneira imprudente o motorista que invade a pista de direção do outro condutor, dando causa à colisão, devendo ser responsabilizado pelos danos causados. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos, incumbindo à demandada o ônus de elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva ou concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior. IV - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. V - Não é admitido o abatimento do valor referente ao seguro DPVAT sobre o montante relativo aos danos morais, considerando a natureza distinta das verbas.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CRIMINOSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO DPVAT PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM AJUSTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos decorrentes de acidente de trânsito, que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes, indenização por danos morais e danos estéticos, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu/apelante suscita preliminar de prescrição e nulidade por citação editalícia e, no mérito, postula a redução do quantum indenizatório e a dedução do valor recebido pelo seguro DPVAT. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO A LIDE - SEGURADORA - NÃO OPOSIÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DO VALOR DE COBERTURA DA APÓLICE - NECESSIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CCB, art. 781, a seguradora que foi denunciada à lide é responsável pela obrigação estabelecida no contrato de seguro, não por atos ilícitos, estando restrita aos riscos acordados e ao montante da apólice. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Tutela coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesse social qualificado. União. Denunciação à lide. Afastamento. Prejuízo juridicamente relevante ao ente. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Lei 6.194/1974. Redação original. Vigência. Base de cálculo. Salário mínimo. Data do sinistro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

17 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesse social qualificado. União. Denunciação à lide. Afastamento. Prejuízo juridicamente relevante ao ente. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legislação consumerista. Pretensão deficiente. Súmula 284/STF. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Lei 6.194/1974. Redação original. Vigência. Base de cálculo. Salário mínimo. Data do sinistro. Vigência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS IMATERIAIS. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Não se evidencia vício de cerceamento de defesa na decisão que promove o julgamento antecipado da lide, nos casos em que a produção de prova se mostra prescindível ao deslinde da causa, em razão da matéria encontrar-se suficientemente esclarecida pelos documentos coligidos aos autos. Inteligência do CPC, art. 355, I. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. ... (Continua)