Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §9º DO CPC. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote