segurancas agressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Atividade que não exige seguranças. Ilegitimidade passiva do clube reconhecida. Responsabilidade dos pais do menor agressor.

«Sendo o autor, menor de idade, sofrido grave lesão irreversível em seu olho direito em razão de agressão despropositada, levada a efeito por outro menor, durante uma partida de ping-pong, dentro das dependências de um clube, a obrigação pela indenização deve ser exclusivamente dos pais do agressor, excluindo-se o clube da lide, posto que não é de se esperar vigilância e guarda a menores que praticam atividade sem risco e que não exige acompanhamento de guardião ou segurança.... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Mera discussão verbal que não a justifica. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova dos autos forte a demonstrar que o autor fora vítima de agressões injustas dentro do estabelecimento da ré, por prepostos seus. Mera discussão verbal não justifica comportamento agressivo por parte dos seguranças, que chegaram, inclusive, às vias de fato.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever de indenizar. 2 - A casa noturna detém legitimidade passiva para integrar a lide. Sua responsabilidade é objetiva, portanto, não se indaga acerca da culpa. Compete-lhe o dever jurídico de garantir ao réu a total segurança, principalmente na esfera da sua incolumidade física. Trata-se do risco do seu empreendimento. Responsabilidade solidária.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Verba fixada em R$ 16.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O fato de o agressor portar arma de fogo não afasta a responsabilidade dos shopping centers, uma vez que não configura fortuito externo em relação aos serviços prestados por tais estabelecimentos, entre os quais se inclui o de segurança. O valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), arbitrado na sentença, deve ser mantido, já que se levou em conta a extensão do dano, ou seja, as agressões sofridas e a falta de atendimento médico, durante cerca de duas horas, suprida somente quando o pai da vítima chegou ao local e a levou a um hospital.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRIGA DE ADOLESCENTES EM SALA DE AULA. COLÉGIO ESTADUAL. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS.

A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

6 - TJPR Direito Civil. Matéria residual. Ação de Indenização por Danos Morais. Alegação de agressão excessiva pelos seguranças do bar. Ausência de provas capazes de comprovar alegação autoral. Testemunhas/informantes relataram que autor estava agressivo e exaltado. Seguranças retiraram autor do local para conter os comportamentos inadequados - agredir o gerente do bar, jogar cigarros nos atendentes - Inexistência de comprovação de situação exagerada ou excessiva. Dano moral não configurado. Improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.1.2. O recorrente pugna, em síntese, pela reforma da sentença de origem, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões recursais, requerendo a manutenção da r. sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve agressão e ameaça excessiva por parte dos seguranças da empresa ré; e (ii) verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. No caso, o autor não conseguiu provar o fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o CPC, art. 373, I.3.2. Inexistem provas categóricas de que os seguranças do estabelecimento comercial agiram de maneira excessiva e desproporcional.3.3. As atitudes dos funcionários da empresa ré foram para conter os comportamentos inadequados do autor - agredir o gerente do bar, jogar cigarros nos atendentes, assediar as mulheres que estavam na fila.3.4. Portanto, não há que se falar em condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral, sendo cabível a manutenção da r. sentença.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010862-10.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Júnior - J. 18.02.2025.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANÁLISE DO DEVER DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, À LUZ DO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE (ART. 927, PAR. ÚNICO, DO CC) E DOS PADRÕES DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES (CDC, art. 14), O QUAL NÃO É ABSOLUTO - RÉ QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS SEUS CLIENTES - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRIMEIRO EVENTO QUE RESULTOU NA ADVERTÊNCIA FEITA PELO PREPOSTO DA RÉ AO AUTOR, EM RAZÃO DO INAPROPRIADO COMPORTAMENTO DELE DE IMPORTUNAÇÃO À CLIENTE - SEGUNDO EVENTO DEMONSTRADO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, ENCETADO PELO AUTOR APÓS TOCAR UMA MULHER ACOMPANHADA - IMINENTE ENTREVERO ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE FOI EVITADO PELA PRONTA ATUAÇÃO DA SEGURANÇA - VERSÃO AUTORAL DE TER SIDO AGARRADO PELO COLARINHO DA CAMISETA QUE RESTOU REFUTADA PELAS IMAGENS - RESISTÊNCIA DO AUTOR EM SAIR DO ESTABELECIMENTO QUE GEROU DESENTENDIMENTO E DESBORDOU NA AGRESSÃO FÍSICA INICIADA POR SEU AMIGO CONTRA UM DOS SEGURANÇAS - ATUAÇÃO PROPORCIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ PARA IMOBILIZAR E CONTER OS GOLPES DESFERIDOS PELO AUTOR E SEU AMIGO, RESTABELECENDO A ORDEM NO LOCAL - AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE OS ENVOLVIDOS, SENDO O AUTOR ATINGIDO, INCLUSIVE, POR OUTRO CLIENTE - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS

SUCUMBENCIAIS.Apelação cível conhecida e provida.... (Continua)

8 - TJSP Relação de consumo - Ação de indenização por dano moral - Alegada a falha na prestação de serviço sob o enfoque da segurança, pela falta de apoio dos seguranças da empresa, advindo a responsabilidade pelo dano moral envolvendo agressão física - Improcedência - Ausência de prova do alegado - Confusão generalizada - Fortuito externo - Recurso não provido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade civil dos shopping centers pelos danos causados aos clientes, no interior das áreas comuns de seu estabelecimento, é objetiva, porque, nas relações de consumo, ela independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14. Desse modo, é desnecessária a demonstração da negligência de seus seguranças.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO. CONDENAÇÃO DO AGRESSOR. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO EVENTO AFASTADA - EXCLUDENTE DE RESPONSALIBILIDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, DESPROVIDO DO CORREQUERIDO.

Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. O autor alega ter sido agredido pelo correquerido durante evento promovido pela empresa correquerida, do que decorrera prejuízos materiais, morais e estéticos. A r. sentença trouxe condenado o correquerido Victor ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 10.000,00), materiais (R$2.145,66) e estéticos (R$4.500,00), afastada a responsabilidade da organizadora do evento. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO FESTIVO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

A prova oral colhida revelou versões conflitantes entre as partes, sendo que a única testemunha imparcial – policial militar presente ao evento – apontou que a confusão foi iniciada espontaneamente pela autora, o que afasta o elemento da ilicitude da conduta dos réus. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... (Continua)

13 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. JECRIM. FILHO CONTRA GENITORES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06.

Sabe-se que a linha que separa a prática de atos violentos entre familiares   e a violência de gênero é muito tênue. Porém, a necessária questão de gênero prevista na Lei 11.340/06, art. 5º não está configurada in casu. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Agressão física e roubo praticados por seguranças de evento produzido pela ré - Rodeio de Jaguariúna - Divulgação nacional dos fatos - Segundo rol de testemunhas que é colhido por preclusão por ter sido apresentado pela autora intempestivamente - Cerceamento de defesa não configurado - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da produtora que contratou as empresas prestadoras dos serviços de segurança no evento - Fornecedora que responde pelos danos causados ao consumidor - Danos materiais demonstrados - Pertences que foram subtraídos - Danos morais configurados - Indenização mantida - Recursos desprovidos

15 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NOS arts. 129, §13 E DO art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. FATO PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA.

Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da vinculação das decisões aos Tribunais Superiores, há que se fixar a competência do juízo suscitado. No caso, além da vítima ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar sua sobrinha, o que denota violência de gênero. Segundo consta de denúncia a vítima e o acusado residem no mesmo terreno, onde há residências de familiares, sendo que, no dia dos fatos, o denunciado estava manuseando o lixo o local, atraindo insetos para a residência da ofendida, a qual solicitou ao denunciado que parasse de fazê-lo, pois os insetos (abelhas) começaram a entrar na sua casa, onde se encontrava sua filha de 8 anos. Inconformado, o denunciado iniciou a agressão contra a vítima, desferindo-lhe chutes e socos e, na sequência, entrou em sua casa e retornou portando uma faca, afirmando que mataria MAIARA. Ora, as agressões não decorreram de mero desentendimento pessoal, mas sim, foram motivadas pelo vínculo familiar entre os envolvidos, delineada a situação de submissão da vítima ao agressor, adequando-se os fatos ao âmbito de proteção da Lei Maria da Penha. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR SEGURANÇA DE EVENTO. ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE AGRESSÃO POR PESSOA ENCARREGADA DA SEGURANÇA DO EVENTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 4.000,00, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ALINHADO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICAE OFENSAS VERBAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO NEBULOSO. RELAÇÃO FAMILIAR CONFLITUOSA. VÍDEOS QUE NÃO SÃO CLAROS ACERCA DA AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DA HIGIDEZ E SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA JUÍZO CONDENATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

18 - TRT2 JUSTA CAUSA. ART. 482, «J, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. AGRESSÃO FÍSICA.

A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar, com a necessária segurança e robustez, que a agressão física descrita se deu por iniciativa do reclamante, excluindo a hipótese de legítima defesa. A prova produzida é insuficiente para configurar falta grave nos termos do art. 482, «j, da CLT. Sentença mantida. Recurso da reclamada não provido quanto ao tema.  ... (Continua)

19 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Morte do filho dos apelantes em razão de agressão física que lhe fora imposta por seguranças da casa noturna recorrida. Fixação em R$-100.000,00 (cem mil reais) para cada dos autores (pais do falecido). Insuficiência reconhecida. Perda de um filho que acarreta uma dor interminável aos pais. Intensidade e duração do sofrimento que devem ser considerados. Morte decorrente de uma agressão perpetrada por seguranças de uma casa noturna, cuja presença no local seria preservar a integridade dos seus clientes/frequentadores, que reclama um grau de reprovabilidade mais acentuado. Majoração da indenização por danos morais para R$-200.000,00 (duzentos mil reais), para cada apelante, observada a diretriz traçada pelo CCB, art. 944, especialmente a extensão do dano e o grau de reprovação da conduta dos ofensores. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade afastada - Indeferimento da perícia pleiteada que se traduz em exercício do juízo de discricionariedade do d. magistrado sentenciante - O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade - CPP, art. 184 - Mérito improcedente - Vídeos das câmeras de segurança que permitem identificar o réu, jovem e de grande compleição corporal, descendo do veículo e avançando de forma intimidadora contra a vítima, idoso de oitenta e um anos de idade - Testemunhas dando conta de que não houve saque de arma branca pela vítima, mas, ainda que houvesse sacado, estaria ela amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa - O avanço intimidador (partir para cima), especialmente quando há rompimento de distância segura entre agressor e defensor, autoriza a presunção de injusta agressão iminente, estando abarcada a conduta defensiva pela excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25 - Legítima defesa real contra Legítima defesa real que não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio - Negado provimento ao apelo, com concessão ex officio do sursis penal.