Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. JECRIM. FILHO CONTRA GENITORES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06.

Sabe-se que a linha que separa a prática de atos violentos entre familiares   e a violência de gênero é muito tênue. Porém, a necessária questão de gênero prevista na Lei 11.340/06, art. 5º não está configurada in casu. ... (Continua)