seguranca juridica adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE OBJETO DE HERANÇA PRO INDIVISO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE ÁREA, NA PRÁTICA, DELIMITADA PELO DEVEDOR. GEORREFERNCIAMENTO PROCEDIDO APÓS A ADJUDICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE PELOS CREDORES. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. SEGURANÇA JURÍDICA.

Após a assinatura, o ato de adjudicação se torna perfeito e acabado, sendo-lhe conferida a segurança jurídica inerente aos atos expropriatórios, de modo que, eventuais questionamentos sobre a sua validade devem ser veiculados mediante ajuizamento de ação autônima.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Aquisição, pelo terceiro embargante, do bem imóvel adjudicado pelo exequente. Posterior declaração da nulidade dos atos decisórios proferidos na demanda executória, diante da incompetência absoluta do Foro Regional. Expedição de mandado de imissão na posse em favor dos executados. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer impedimento averbado à margem do registro quando da aquisição do imóvel pelo terceiro embargante, que tomou todos os cuidados possíveis e legalmente admitidos, lavrando a escritura pública de compra e venda e registrando-A no Cartório competente. Observância dos princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

3 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de adjudicação de bem imóvel. Não cabimento em razão de anterior oposição de embargos à adjudicação. Cabível, no caso, ação rescisória ante sentença que julgou improcedentes os embargos à adjudicação. Inadequação da via anulatória. Rescisória, no entanto, já proposta e julgada improcedente com trânsito em julgado. Afronta à segurança jurídica das decisões. Incidência da coisa julgada e ausência de interesse processual. Litigância de má-fé reconhecida. Ação extinta, de ofício, sem resolução do mérito, com determinação.

4 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Competência. Juízo falimentar. Adjudicação. Justiça do Trabalho. Validade. Particularidades fáticas. Segurança jurídica. Confiança legítima. Tema 90 da repercussão geral. Ausência de teratologia. Negativa de provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. 2. Reclamação ajuizada em face de decisões do STJ que negaram seguimento aos recursos extraordinários interpostos no âmbito do CC 144.068 e do Resp 1.555.010, com fundamento na sistemática da repercussão geral. 3. A parte agravante sustenta que a decisão do STJ violou o tema 90 da repercussão geral, requerendo a anulação dos atos de adjudicação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do STJ, ao manter a validade dos atos de adjudicação realizados pela Justiça do Trabalho, não obstante o tema 90 da repercussão geral, com fundamento nas peculiaridades do caso e nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, configura teratologia ou violação à autoridade de decisão do STF. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não demonstra o desacerto da decisão agravada, pois as alegações da parte são impertinentes, decorrem de mero inconformismo e não apresentam argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão de matéria já decidida. 6. A decisão do STJ que, com base no CPC, art. 1.030, I, «a, aplicou o tema 90 da repercussão geral para negar seguimento a recurso extraordinário, insere-se em sua atribuição própria, conforme o § 2º do mesmo artigo, não havendo, portanto, usurpação de competência desta Suprema Corte. 7. Não se constata teratologia na decisão do STJ. A interpretação adotada para a aplicação do tema 90/RG considerou as particularidades fáticas do caso e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Tal abordagem está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, como o ARE 1.369.908-AgR, que envolveu a mesma parte recorrente. 8. A manutenção dos atos expropriatórios pela Justiça do Trabalho, diante das circunstâncias específicas, como a consolidação dos atos ao longo do tempo e a boa-fé dos adquirentes justifica-se pela necessidade de estabilização das relações jurídicas. 9. A competência do Juízo Falimentar foi resguardada para decidir sobre o destino dos valores remanescentes da adjudicação, o que demonstra a adequação da solução encontrada pelo STJ ao tema 90/RG. 10. O STF admite a utilização dos princípio da segurança jurídica e da confiança legitima para conformar situações aparentemente inconstitucionais à atual realidade dos fatos. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por credor-adjudicatário contra decisão proferida em Execução por Título Extrajudicial e que anulou a adjudicação deferida em seu favor. Se o juízo da falência desconsiderou a personalidade jurídica da empresa falida, de modo a atingir o patrimônio pessoal dos sócios que a integram (aqueles que são executados pelo impetrante) e se a despersonalização da sociedade se estende por período que antecedeu à data da propositura da execução, nenhum impedimento havia para que o juiz da causa (o da execução) reconhecesse a ineficácia de alienação consubstanciada em adjudicação do bem, tal como se faz, mutatis mutandis, nas hipóteses em que se antevê conduta fraudulenta do devedor ao alienar ou onerar os seus bens. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Inviabilidade da impetração. Inteligência do Lei 1533/1951, art. 5º, II e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão atacada envolve matéria de fato, dependente de exame de prova e o pressuposto do Mandado de Sgurança é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Imóveis, mais especificamente condôminos em dois imóveis indivisos. Inércia dos devedores que só ingressaram com petição na execução para prosseguimento do feito. Denegação da segurança impetrada.

6 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mandado de segurança. Impetração por credores trabalhistas nos autos da falência da VASP, contra decisão judicial. Insurgência contra a arrecadação de imóveis que lhes foram adjudicados pela Justiça do Trabalho. Pretensão ao reconhecimento de que a adjudicação dos imóveis, ocorrida quando a devedora estava em recuperação judicial, configura ato jurídico perfeito e acabado. Afirmativa de que as execuções trabalhistas podem ser concluídas normalmente na Justiça Laboral, a teor do § 5º do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Transcurso do prazo de 180 dias do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Desacolhimento. Conflito positivo de competência entre o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorreu a adjudicação em prol dos impetrantes, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito conhecido e julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, unanimemente, reconheceu a competência do Juízo Falimentar. Decetação, de ofício, da nulidade do ato de adjudicação. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes. Necessidade da submissão do crédito dos impetrantes à «pars conditio creditorum. Segurança denegada.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere o pedido de adjudicação de imóvel penhorado. Inconformismo. Tese de que há direito único e preferencial à adjudicação. Desacolhimento. Necessidade de observância ao conteúdo do art. 908 do Cód. de Processo Civil, sob pena de fraudar direitos de terceiros. Decisão que privilegia a segurança jurídica. Temática, ademais, que verte em torno contornos fáticos-jurídicos que impõe análise que perpassa os limites do juízo de cognição não exauriente, a exigir, pois, exame de madureza imprópria aos limites do presente agravo de instrumento. Recurso desprovido

8 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECORRENTE, PESSOA FÍSICA. Tendo sido requerida a gratuidade de justiça nas razões do recurso ordinário e tendo sido apresentada declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo impetrante, foram atendidos os requisitos previstos nos itens I da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I e I da Súmula 463, ambas desta Corte, para o deferimento do benefício.

10 - TJMG Alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio. Apelação cível. Anulatória. Imóvel adjudicado pelo condomínio. Alienação a não condômino. Publicidade. Direito de preferência preservado. Aprovação em assembleia. Ausência de previsão legal quanto ao quórum. Princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ausência de prejuízo efetivo

«- A alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio em razão de cobrança de despesas condominiais não necessita de aprovação de quórum qualificado em assembleia geral extraordinária e, uma vez preservado o direito de preferência dos condôminos, constitui exercício regular de direito.... (Continua)

11 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Sentença de procedência. Recusa do registro de carta de adjudicação. Servidão para passagem de tubulação de gás natural. Precariedade da descrição do imóvel matriculado. Impossibilidade de se localizar a faixa de servidão no interior do imóvel. Providência que atende aos princípios da publicidade e da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEITADA - RITO DA PENHORA - EXPROPRIAÇÃO - DETERMINADa LeiLÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE - NÃO ANALISADO - OPORTUNIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO PRÉVIA Aa LeiLÃO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO PROVIDO.

reconhecimento da preclusão visa impossibilitar o prolongamento ad aeternum de discussão já decidida nos autos, bem como objetiva preservar os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de adjudicação compulsória proposta por viúva em nome próprio. A autora alegou que seu falecido marido adquiriu, em 1977, por meio de compromissos de compra e venda celebrados com dois de seus irmãos, quinhões de um imóvel urbano. Requereu a adjudicação do bem e o pagamento de multas contratuais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa da autora, por ausência de inventário e partilha, e determinou a extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO, SOBRESTAMENTO DO FEITO. HERANÇA ENTRE ESPÓLIO DA VIÚVA E SUPOSTA COMPANHEIRA. MEAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO DA VIÚVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. PUBLICAÇÕES DOS ATOS QUE INVIABILIZARAM A IMPETRAÇÃO ANTES DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO.  PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. 

- A adjudicação e a homologação são atos terminais do procedimento licitatório, através dos quais o cumprimento das regras devidas é verificado e a conveniência da contratação é confirmada. Dessa forma, subentende-se que a administração pública licitante, tendo verificado a legalidade dos atos praticados, aprovou-os, em verdadeira autofiscalização, circunstância que atesta a regularidade do certame e possibilidade, após análise da conveniência da contratação, a adjudicação do objeto licitado, razão pela qual, ao menos na maioria das ocasiões, tal fato implica em inexistência de interesse processual em casos de impetração de mandado de segurança posteriormente à adjudicação/homologação.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência em relação a duas das correqueridas, e de extinção do feito sem julgamento de mérito em relação à terceira. Insurgência de uma das correqueridas. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Acolhimento. Instrumentos contratuais acostados aos autos que comprovam a cessão dos direitos referentes aos imóveis objeto da presente ação pela requerente. Direito potestativo para a pretensão de adjudicação compulsória que só pode ser exercido pelo titular-cessionário. Precedentes deste E. Tribunal. Pretensão da requerente de aditamento da inicial para alteração dos lotes objeto da ação que se revela descabida, em atenção aos princípios da estabilização da demanda e da segurança jurídica. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 

IMPETRAÇÃO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO E À HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO LICITADO NO PREGÃO PRESENCIAL 020/2023, DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, NOS POSTOS DE TRABALHO DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarou a nulidade de escritura pública e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária, concedeu a adjudicação compulsória do imóvel à autora e condenou os requeridos ao pagamento indenização a título de danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Tema 90 do STF. Adjudicação realizada no juízo laboral. Particularidade do caso concreto. Precedente do STF. Embargos acolhidos para fins de esclarecimentos sem efeito modificativo.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)