Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEITADA - RITO DA PENHORA - EXPROPRIAÇÃO - DETERMINADa LeiLÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE - NÃO ANALISADO - OPORTUNIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO PRÉVIA Aa LeiLÃO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO PROVIDO.

reconhecimento da preclusão visa impossibilitar o prolongamento ad aeternum de discussão já decidida nos autos, bem como objetiva preservar os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. ... (Continua)