Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. PUBLICAÇÕES DOS ATOS QUE INVIABILIZARAM A IMPETRAÇÃO ANTES DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO.  PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. 

- A adjudicação e a homologação são atos terminais do procedimento licitatório, através dos quais o cumprimento das regras devidas é verificado e a conveniência da contratação é confirmada. Dessa forma, subentende-se que a administração pública licitante, tendo verificado a legalidade dos atos praticados, aprovou-os, em verdadeira autofiscalização, circunstância que atesta a regularidade do certame e possibilidade, após análise da conveniência da contratação, a adjudicação do objeto licitado, razão pela qual, ao menos na maioria das ocasiões, tal fato implica em inexistência de interesse processual em casos de impetração de mandado de segurança posteriormente à adjudicação/homologação.... (Continua)