Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 

IMPETRAÇÃO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO E À HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO LICITADO NO PREGÃO PRESENCIAL 020/2023, DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, NOS POSTOS DE TRABALHO DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)