Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de adjudicação compulsória proposta por viúva em nome próprio. A autora alegou que seu falecido marido adquiriu, em 1977, por meio de compromissos de compra e venda celebrados com dois de seus irmãos, quinhões de um imóvel urbano. Requereu a adjudicação do bem e o pagamento de multas contratuais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa da autora, por ausência de inventário e partilha, e determinou a extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)