seguradora privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Ausência de pagamento pela seguradora. Incompetência da justiça do trabalho.

«Em regra, a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar demanda que visa a cobrar de seguradora privada prêmio previsto em apólice, máxime quando ausente alegação de culpa atribuível ao empregador.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Medida Provisória 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.

«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretarias de Justiça Estaduais. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE PRIVADA (RAMO 68). SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE QUE O SEGURO CUSTEIE A SUPOSTA REPARAÇÃO NECESSÁRIA DE ALEGADOS DANOS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA CDHU DE SUA PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS PASSÍVEIS DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ADQUIRENTE. SEGURADORA APELADA QUE SUSCITA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E A CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA EM CONTRARRAZÕES.

Rejeição da tese de competência da Justiça Federal. Inaplicabilidade do Tema 1.011 do E. STF. Aplicabilidade dos Temas 50 e 51 do C. STJ. Entidade privada. CEF que manifestou desinteresse no feito. Legitimidade passiva da seguradora privada. Competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

5 - TST Solidariedade.

«A solidariedade, como ressaltado pelo acórdão recorrido, advém dos estatutos de criação e manutenção da seguradora privada. Daí a solidariedade entre as demandadas. Incólumes os dispositivos legais constitucionais invocados.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). RECURSO DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária pleiteada, considerando a natureza do contrato de seguro habitacional firmado. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro habitacional. Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa ao interesse da Caixa Econômica Federal com observância do estabelecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Tema 1011 de repercussão geral. Inocorrência de interesse da CEF. Agravante que é seguradora privada, o que por si só indica que não há contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Inexistência de prova que permita conclusão diversa. Manutenção do acórdão, por não haver desconformidade com o entendimento exarado pelo Colendo STF... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. DECISÃO DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A ESTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADOS EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MIGRAÇÃO DO CONTRATO DA APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) PARA APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS NA APÓLICE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR QUALQUER SEGURADORA QUE TENHA ATUADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. SEGURADORA VINCULADA AO CONTRATO MIGRADO QUE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIGURADA. APENAS A SEGURADORA CONTRATADA É QUE DEVE RESPONDER À DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Apólice privada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa agravada para ação de responsabilidade securitária por danos existentes em moradias populares originários de vícios na construção, tendo em vista a vinculação das apólices ao ramo privado, de responsabilidade exclusiva de seguradora diversa. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. 1. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante o argumento de que os contratos discutidos referem-se a apólice privada diversa e anterior ao vínculo da atual seguradora. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a apólice privada ligada a uma companhia seguradora diversa, não sendo a recorrida parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Responsabilidade do construtor. Ilegitimidade passiva. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (EDcl no Resp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28.11.11). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada. Súmula 130/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O entendimento firmado por esta Corte, inclusive sumulado (Súmula 130/STJ), é no sentido que «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento". Os precedentes que culminaram na edição da referida Súmula destacam a irrelevância da gratuidade, falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento para caracterizar a responsabilidade da empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse da empresa em angariar clientela. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.APÓLICE PRIVADA. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme ao afastar o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutam contratos de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjetos a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário e por não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme ao afastar o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutam contratos de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjetos a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Contratação com seguradora distinta. Ilegitimidade passiva reconhecida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SEGURO COLETIVO HABITACIONAL - (1) APELAÇÃO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À AUTORA ZELI TEREZINHA SILVA DE SOUZA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68), CONSTANDO COMO SEGURADORA RESPONSÁVEL A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO OU «POOL DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS, PRESENTE APENAS NAS APÓLICES DE RAMO PÚBLICO - SEGURADORA REQUERIDA QUE NÃO RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA - (2) APELAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO MULTA DECENDIAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ PELO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ANOMALIAS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, INCLUSIVE DA MULTA DECENDIAL PREVISTA PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - (3) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL EM FAVOR DOS PATRONOS DE AMBAS AS

PARTES.Apelação (1) conhecida e desprovida.Apelação (2) parcialmente conhecida e desprovida.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento origem. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da cef. Apólices de natureza privada (ramo 68). Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da seguradora.

«1 - Apresentada manifestação expressa da Caixa Econômica Federal, informando não possuir interesse jurídico no deslinde do feito, cujos contratos de financiamento não ostentam natureza pública, não há razão que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante os óbices insculpidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. ... (Continua)