Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SEGURO COLETIVO HABITACIONAL - (1) APELAÇÃO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À AUTORA ZELI TEREZINHA SILVA DE SOUZA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68), CONSTANDO COMO SEGURADORA RESPONSÁVEL A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO OU «POOL DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS, PRESENTE APENAS NAS APÓLICES DE RAMO PÚBLICO - SEGURADORA REQUERIDA QUE NÃO RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA - (2) APELAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO MULTA DECENDIAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ PELO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ANOMALIAS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, INCLUSIVE DA MULTA DECENDIAL PREVISTA PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - (3) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL EM FAVOR DOS PATRONOS DE AMBAS AS

PARTES.Apelação (1) conhecida e desprovida.Apelação (2) parcialmente conhecida e desprovida.... (Continua)