Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. DECISÃO DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A ESTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADOS EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MIGRAÇÃO DO CONTRATO DA APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) PARA APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS NA APÓLICE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR QUALQUER SEGURADORA QUE TENHA ATUADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. SEGURADORA VINCULADA AO CONTRATO MIGRADO QUE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIGURADA. APENAS A SEGURADORA CONTRATADA É QUE DEVE RESPONDER À DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.