segurado idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Internação. Segurado idoso. Exames prévios não realizados. Riscos assumidos pela seguradora. CCB, art. 1.444.

«Assinado o contrato quando o paciente era idoso, com mais de oitenta anos, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária, sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado em seu plano. Hipótese em que a ré fornecia aos consumidores, apenas, um extrato do regulamento.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora, após anos de renovação ininterrupta. Segurado idoso. Manutenção temporária da avença que caracteriza medida de cautela e visa evitar prejuízos ao consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurado idoso que pagava os prêmios há mais de 30 (trinta) anos. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. «quantum fixado em um terço do valor que seria devido em caso de morte natural. Razoabilidade. Recurso provido.

4 - TJSP Responsabiilidade civil. Contrato de seguro de vida. Apólice em grupo. Segurado idoso. Recusa da seguradora à renovação do contrato após mais de trinta anos de vigência do seguro e regular pagamento das parcelas do prêmio. Resilição imotivada. Ilicitude desse proceder. Conduta abusiva, repudiada pelo sistema consumerista. Inequívoco dano resultante do quadro, à luz da teoria da perda de uma chance. Indenização que se arbitra em 1/3 do capital segurado por morte natural. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME NECESSÁRIO À SAÚDE DE SEGURADO IDOSO COM CÂNCER DE PRÓSTATA.

Aplicação do CDC. Direito à realização do exame prescrito pelo médico (enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica). Abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Súmula 102/TJSP. Justificativa médica e inexistência de alternativa eficaz. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. ... (Continua)

6 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida e invalidez permanente. Contratos. Pacto celebrado em 1975. Segurado idoso (86 anos). Estabilidade contra-prestacional há trinta anos. Álea contratual consubstanciada em sinistros de incidência única. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Onerosidade excessiva e função social do contrato. Precedentes do TJRJ. CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 789.

«A «álea» transferida através do contrato de Seguro de Vida e Invalidez Permanente consubstancia-se, por óbvio, na cobertura pela ocorrência de fatos únicos e não reincidíveis, afigurando-se incompatível com pretenso reajuste pela simples extrapolação de faixa etária baseada em cálculos atuariais, tanto mais quando o pacto tenha sido celebrado há mais de trinta anos e o segurado, idoso com 86 anos de idade, venha fornecendo contraprestações com variações mínimas desde o início (Teoria dos Atos Próprios). O reajuste de mais de 500% imposto unilateralmente pela seguradora, além de se afigurar manifestamente exorbitante, frustra as justas expectativas do consumidor, terminando por transmudar o contrato de seguro de vida e invalidez permanente em verdadeira previdência privada. Inteligência conjunta do disposto nos CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III.»... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência. Lei 10.741/2003 art. 15, § 3º

«1. Nos contratos de seguro de saúde, os valores cobrados a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência.

«1. Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantido. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida. Apólice em grupo. Segurado idoso. Recusa da seguradora à renovação do contrato após mais de trinta anos de vigência do seguro e regular pagamento das parcelas do prêmio. Resilição imotivada. Prescrição não evidenciada. Norma do artigo 206, § 1º, II, «b, do Código Civil, aplicável apenas ao pleito de percepção da indenização securitária. Situação dos autos em que se pede algo diverso, vale dizer, indenização destinada à reparação de dano oriundo de ilícito supostamente praticado em função do negócio. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente comprovação da regularidade de cláusula contratual prevendo reajuste no valor das mensalidades, em razão da mudança da faixa etária de segurado idoso, patente abusividade, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 91 da Subseção de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que declarou a nulidade da cláusula contratual mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

12 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Ação coletiva. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Incremento do risco subjetivo. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Lei 9.656/98. Aplicação a contratos anteriores a sua vigência. Trato sucessivo. Possibilidade. Indicação, em cada contrato, do percentual de reajuste incidente em cada faixa etária. Impossibilidade de reexame (Súmula 5/STJ). Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Afastamento (CDC, art. 87).

«Embargos de declaração acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente para afastar os ônus sucumbenciais.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Majoração. Faixa etária. Possibilidade. Estatuto do idoso. Ofensa. Exame. Caso concreto. Não provimento.

«1 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 1866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011 (REsp 11.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Mudança. Faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Necessidade de preenchimento dos requisitos firmados na jurisprudência da Segunda Seção desta corte de justiça. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que «em princípio é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS) (AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão que indefere a concessão de home care indicado pelo médio assistente - Segurado idoso (83 anos de idade) que apresenta Doença de Alzheimer, Parkinson e demência - Inconformismo - Relatórios médicos que indicam a necessidade de home care, descrevendo o profissional, em um deles, apenas alguns tratamentos domiciliares com periodicidade específica (fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e médico clínico), sem apontamento das condutas de cuidados intensivos ou especializados a serem ministrados em casa por equipe de enfermagem - Cobertura domiciliar autorizada, porém, apenas da especialidades com frequência descrita - Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação da controvérsia - Provimento em parte

17 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão que indefere a concessão de home care - Inconformismo do autor - Segurado idoso (81 anos de idade) que apresenta sequelas de AVC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório médico datado de fevereiro de 2024 que indica a necessidade de alguns tratamentos domiciliares (fisioterapia motora, respiratória, fonoaudiologia e terapia ocupacional), sendo que parte deles vem sendo realizada antes mesmo da prescrição médica, que não descreve condutas de cuidados intensivos ou especializados a serem ministrados em casa - Elementos que não evidenciam a urgência do home care - Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação da controvérsia - Não provimento

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FRAUDE NA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. SEGURADO IDOSO E DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, DANO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. REFORMA PARCIAL.

 ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO.

Autor ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde, bem como da tabela de reajustes por faixa etária, com a devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 60%. SEGURADO IDOSO, COM 84 ANOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM O REAJUSTE CONSIDERADO ABUSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE NATUREZA SECURITÁRIA. ENTIDADE ESTIPULANTE. SOLIDARIEDADE. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA PELO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERCENTUAIS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVOS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA VISANDO FORÇAR O CANCELAMENTO DO SEGURO. SÚMULA 213/TJRJ. IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL DESPROPORCIONAL QUE TRANSGRIDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1010. Princípio da dialeticidade recursal observado. ... (Continua)