Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME NECESSÁRIO À SAÚDE DE SEGURADO IDOSO COM CÂNCER DE PRÓSTATA.
Aplicação do CDC. Direito à realização do exame prescrito pelo médico (enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica). Abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Súmula 102/TJSP. Justificativa médica e inexistência de alternativa eficaz. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. ... ()
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