Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 60%. SEGURADO IDOSO, COM 84 ANOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM O REAJUSTE CONSIDERADO ABUSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE NATUREZA SECURITÁRIA. ENTIDADE ESTIPULANTE. SOLIDARIEDADE. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA PELO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERCENTUAIS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVOS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA VISANDO FORÇAR O CANCELAMENTO DO SEGURO. SÚMULA 213/TJRJ. IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL DESPROPORCIONAL QUE TRANSGRIDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1010. Princípio da dialeticidade recursal observado. ... (Continua)