saude publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH. CARGO DE MÉDICA TRAUMATOLOGISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO A OUTROS SERVIDORES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM PEDIDOS DE AÇÃO PRETÉRITA. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO POR ESTA CORTE  NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, JULGARAM EXTINTO O FEITO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP Porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 28, da L. 11.343/06). Alegação de inconstitucionalidade do tipo. Impossibilidade. Lesão à saúde publica evidenciada, sem qualquer ofensa a princípios constitucionais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo improvido

3 - TJDF Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Interesse de incapaz. Impossibilidade no juizado. Lei 9.099/1995, art. 8º. Incompetência do Juizado Especial. Conflito conhecido e desprovido. Fixada a competência da Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. CPC/2015, art. 178, II.

«1 - Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do CPC/2015, art. 178, II, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa da Lei 9.099/1995, art. 8º, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-SAUDE.

Insurgência contra indeferimento de licença saúde pela Administração. Perícia realizada em juízo pelo IMESC que não comprovou a incapacidade da Autora para o trabalho no período pleiteado. Ausência de documentos aptos a comprovar as alegações da Autora. Descumprimento do ônus probatório do CPC/2015, art. 373, I . Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJDF ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SAÚDE PUBLICA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRANSPORTE PARA HEMODIÁLISE - RELATÓRIO MÉDICO E NECESSIDADE NÃO INNFIRMADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Suspensão de liminar. Profissão. Enfemeiro. Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Res. 257/2001. Preparo de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por enfermeiros. Impedimento. Lesão à saúde pública caracterizada. Lei 8.437/92, art. 4º.

«Ofende o interesse público, notadamente a saúde pública, decisão que impede a administração de dosagem prescrita pelo médico de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por profissionais de enfermagem capacitados, que auxiliam no tratamento dos pacientes com câncer.... (Continua)

7 - TJSP SAÚDE PÚBLICA -

Fornecimento de medicamentos - Honorários advocatícios fixados por equidade - Pretensão de majoração dos honorários arbitrados na sentença - Não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública - CPC, art. 85, § 8º - Sentença confirmada - Recurso de apelação desprovido, por maioria de votos.... (Continua)

8 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAUDE. SIROLIMO. HEPATITE AUTOIMUNE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NOS PROTOCOLOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.234 do STF. RE 1.366.243. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Pretensão à disponibilização de cirurgia de palatoplastia para tratamento de fissura palatina. Necessidade devidamente comprovada. Negativa de disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO AMPARADA NO DIREITO À SAÚDE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. IRDR TEMA 03. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 

1. Por ocasião do julgamento do IRDR 2016.00.2.024562-9 (Tema 03), decidiu sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas ações relacionadas ao fornecimento de serviços de saúde.... (Continua)

11 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes - Duplicatas - Compra e venda de produtos destinados à saúde pública - Pedido de denunciação do Município de Mogi Guaçu - Alegação que embora a embargante fosse a gestora da saúde pública quando do saque dos títulos, o contrato de gestão de saúde pública encontrava-se sob intervenção do Município - Preliminar afastada - Impossibilidade de se opor o convênio entre a Municipalidade e entidade privada ao credor - Documentação suficiente para demonstrar a compra e venda das mercadorias, realizada em nome da embargante - Exigibilidade das cártulas mantida - Fato desconstitutivo do direito da credora não demonstrado (CPC, art. 373, II) - Recurso improvid

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, I. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. ADOLESCENTE QUE POSSUI PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA (ECA, art. 122, II). MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, I. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. ADOLESCENTE QUE POSSUI PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA (ECA, art. 122, II). MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJDF Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. MEDIDA DE SAÚDE MENTAL. DESINTERNAÇÃO DE PACIENTE DA ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG Crime contra a saúde pública. Venda de anabolizantes. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Art. 273, § 1º-B do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Incidente de inconstitucionalidade instaurado no tjmg. Aplicação da legislação revogada. Recurso parcialmente provido para rever a dosimetria das penas e a fixação do regime prisional

16 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INTERESSE DO ESTADO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAMÍLIA. REAVALIAÇÃO DA INTERDIÇÃO E CURATELA. PRETENSÃO AUTÔNOMA. AUSENTE PEDIDO. INCOMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA DE SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA DIVERSA DE SAÚDE PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA.

1. Formulado contra o DISTRITO FEDERAL uma específica obrigação atinente a relativizar o poder de polícia fiscalizatório, de modo a não impedir ou restringir a internação de pessoa com deficiência, ante a restrição de idade mínima, em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), revela-se manifesto o interesse estatal na demanda, de modo a atrair a competência das Varas de Fazenda Pública, à luz da Lei, art. 26, I 11.697/08.... (Continua)

17 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 14.311/2022. TRABALHO REMOTO DE GESTANTES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE COVID-19. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 913, DE 22.4.2022, DECLARATÓRIA DE ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELO NOVO CORONAVÍRUS. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA NORMA LEGAL QUESTIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA.

18 - TJRJ Agrotóxicos. Crime contra a saúde pública. Venda de agrotóxico, conhecido por chumbinho, em descumprimento às exigências legais. Delito de perigo concreto. Denúncia que deixa de narrar os danos eventualmente causados a pessoas ou ao meio ambiente, conforme exigência do Lei 7.802/1989, art. 14, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. Lei 7.802/89, art. 15.

«... No caso dos autos, muito embora a denúncia narre que o acusado foi preso em flagrante vendendo veneno comumente conhecido por «chumbinho, deixou ela de descrever o dano ao qual a sua conduta, efetivamente, expôs o bem jurídico tutelado. O Lei 7.802/1989, art. 15, deve ser conjugado com o seu art. 14, pois prevê que, para configurar o tipo descrito como delituoso, deve restar demonstrado que o comerciante colocou em risco a saúde pública, expondo a perigo concreto um número indeterminado de pessoas. Assim, a norma em comento não visa apenas reprimir a comercialização do produto (agrotóxico) mas, também, a colocação em risco da saúde pública, razão pela qual entendo que não devem prosperar as Razões recursais apresentadas pelo Ministério Público, tendo a sentença recorrida apreciado corretamente a matéria, ao absolver o acusado. ... (Des. Adilson Vieira Macabu).... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação. Perigo de dano irreparável. Empresa. Atividades. Suspensão. Rede fluvial. Efluentes líquidos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Beneficiamento de arroz. Suspensão das atividades da empresa.

«Considerando que se está a tratar de saúde pública, diante da verossimilhança das alegações (consubstanciada na farta documentação dos autos) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (danos efetivos ao meio ambiente e, consequentemente, à saúde pública), impositivo que se determine a imediata paralisação das atividades - exercida ao arrepio da lei e da CF/88 - Constituição Federal - desenvolvida pela ora agravada, pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO/CENTRALIZAÇÃO DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou o Estado e o Município de Araguari a providenciar cirurgia de reconstrução/centralização de quadril para menor de idade, custeada por recursos próprios, caso não fosse possível realizar o procedimento via SUS. ... (Continua)