Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-SAUDE.
Insurgência contra indeferimento de licença saúde pela Administração. Perícia realizada em juízo pelo IMESC que não comprovou a incapacidade da Autora para o trabalho no período pleiteado. Ausência de documentos aptos a comprovar as alegações da Autora. Descumprimento do ônus probatório do CPC/2015, art. 373, I . Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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