Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH. CARGO DE MÉDICA TRAUMATOLOGISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO A OUTROS SERVIDORES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM PEDIDOS DE AÇÃO PRETÉRITA. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO POR ESTA CORTE  NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, JULGARAM EXTINTO O FEITO. UNÂNIME.... (Continua)