Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SAÚDE PUBLICA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRANSPORTE PARA HEMODIÁLISE - RELATÓRIO MÉDICO E NECESSIDADE NÃO INNFIRMADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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