Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. MEDIDA DE SAÚDE MENTAL. DESINTERNAÇÃO DE PACIENTE DA ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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