Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INTERESSE DO ESTADO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAMÍLIA. REAVALIAÇÃO DA INTERDIÇÃO E CURATELA. PRETENSÃO AUTÔNOMA. AUSENTE PEDIDO. INCOMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA DE SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA DIVERSA DE SAÚDE PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA.

1. Formulado contra o DISTRITO FEDERAL uma específica obrigação atinente a relativizar o poder de polícia fiscalizatório, de modo a não impedir ou restringir a internação de pessoa com deficiência, ante a restrição de idade mínima, em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), revela-se manifesto o interesse estatal na demanda, de modo a atrair a competência das Varas de Fazenda Pública, à luz da Lei, art. 26, I 11.697/08.... (Continua)