saque em duplicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Repetição de indébito. Saque em duplicidade. Juros de mora. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Lei 8.036/90, art. 2º. CCB, art. 178, § 10.

«A prescrição relativa a ressarcimento de pagamento recebido em duplicidade a título de FGTS é de 5 (cinco) anos.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente - Incontroverso o ilícito praticado pela ré, consistente no saque em duplicidade de duplicata e ulterior protesto de um dos títulos, depois de já satisfeito o crédito - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido - Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 10.000,00) não comportando a pretendida redução, diante dos parâmetros adotados por este Colegiado em situações análogas.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Saque em duplicidade. Contrato de fomento mercantil. Compra de crédito à vista de duplicata. Aquele que recebe duplicata sem aceite, tem a obrigação de examiná-la com prudência, vale dizer, exigindo ao menos o comprovante de entrega das mercadorias e da prestação de serviços, nos termo do Lei 5474/1968, art. 15, o que não foi feito. Existência de outros processos em nome da parte. Irrelevância, in casu. Anotações posteriores aos protestos discutidos na lide. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil. Ação monitória. CEF. Saque em duplicidade das contas do FGTS. Ausência de prequestionamento. Revisão quanto à legitimidade ativa e passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando que a parte ré pague o valor explicitado na exordial de R$ 367.351,23 (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), decorrente de saques em duplicidade das contas de FGTS dos trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília. ... (Continua)

5 - TRF1 Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.

«I - Hipótese em que se pleiteia em autos de ação monitória, movida pela CEF, a constituição de título executivo de dívida oriunda de saque em duplicidade de valores constantes de conta vinculada ao FGTS, com base em Termo de Parcelamento de Dívida firmado pelo embargante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação monitória. CEF. Saque em duplicidade das contas do FGTS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise quanto à incompetência relativa. Ausência de prequestionamento. Revisão quanto à legitimidade ativa e passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da verba honorária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando que a parte ré pague o valor explicitado na exordial, valor de R$ 367.351,23 (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), decorrente de saques em duplicidade das contas de FGTS dos trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília. ... (Continua)

7 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Recurso inominado. Contratação de cartão de crédito consignado a idoso. Falha no dever de informação constatada. Ausência de saque. Autor que pagava integralmente as suas compras mensais. Desconto em duplicidade no benefício previdenciário. Indenização por danos materiais reformada e por danos morais mantida. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela casa bancária em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor, reconhecendo a falha na prestação de serviço ao não informar adequadamente sobre descontos em seu benefício previdenciário, e condenando a instituição a restituir valores indevidamente descontados. O banco alega que o autor tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado e que não houve falha de informação, além de contestar a existência de danos morais e a devolução de um valor específico referente a uma fatura quitada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado por meio de ligação telefônica, sem a devida informação sobre descontos no benefício previdenciário do idoso, configura falha na prestação do serviço e gera direito à reparação por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O assédio por ligação telefônica para que aposentados contratem empréstimos é vedado pela Lei 20.276/2020 no Paraná, que foi declarada constitucional pelo STF.4. O banco não demonstrou que o idoso foi adequadamente informado sobre os descontos em seu benefício previdenciário, o que gerou cobrança em duplicidade e configurou falha na prestação do serviço.5. A responsabilidade objetiva do banco foi atraída pela atuação de seus correspondentes, conforme a Súmula 479/STJ.6. A retenção ilegal de valores do benefício previdenciário do idoso configura violação à dignidade humana, gerando direito à indenização por danos morais.7. O valor corresponde ao pagamento integral de fatura não deve ser devolvido, pois não se trata de cobrança indevida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e afastar a condenação da casa bancária à restituição do montante de R$ 682,41.Tese de julgamento: É vedado o assédio por ligação telefônica para que aposentados contratem empréstimos, sendo a instituição financeira responsável por demonstrar a clareza das informações prestadas durante a contratação, especialmente em relação a descontos em benefícios previdenciários e quando os documentos não são conclusivos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CDC, art. 14; Lei 20.276/2020; ADI 6727; EARESP 676.608/RS; STJ, Resp 1.771.867/PR; STJ, AREsp 1162888.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6727, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 09.12.2020; STJ, Resp 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.10.2018; STJ, AREsp 1162888, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.03.2018; STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, Súmula 479.... (Continua)

8 - TJSP Apelações - Prestação de serviços bancários - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação do autor procedente, improcedente a do réu. 1. Devolução indevida de cheque emitido pelo autor por ausência de fundo. Inexistência de saldo que decorreu da compensação antecedente de cheque fraudado. Dano moral presumido, conforme a orientação cristalizada na Súmula 388/STJ. 2. Autor que, em outra oportunidade, verificou indevida duplicidade de lançamentos a débito em sua conta corrente, por uma única operação de saque em caixa eletrônico. Ausência de prova, pelo réu, da regularidade nos lançamentos questionados. Falha nos serviços caracterizada. Devida a restituição da quantia debitada em duplicidade. Dano moral igualmente verificado. 3. Indenização pelo dano moral que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, considerados os padrões adotados pela Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de indenização por dano moral.

9 - TJRS AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANCO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE SALÁRIO EM DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEPÓSITO INICIAL FEITO NA CONTA DO FUNCIONÁRIO MANTIDA NA INSTITUIÇÃO RÉ. EMISSÃO DO CONTRACHEQUE E CONFIRMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM NO COMPROVANTE BANCÁRIO. DÍVIDAS PENDENTES. RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO FEITO NA CONTA GERENCIADA PELA COOPERATIVA RÉ. REGULARIDADE E REGISTRO DO PROCEDIMENTO. SEGUNDO DEPÓSITO EFETUADO NO DIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS E ADOÇÃO DAS COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS A UMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

10 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE COM FUNDAMENTO NA NORMA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Afastamento da alegação de incompetência absoluta, vez que o objeto em causa é meramente a devolução de importância paga em duplicidade, decorrente de FGTS, sem qualquer outra questão de índole trabalhista. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Embora indevido saque efetuado na conta de tomador de empréstimo, inexistente má fé por parte da instituição financeira, inadmissível seja condenada à devolução em dobro e em danos morais, não demonstrada indevida inscrição do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes, deixando de existir a publicidade necessária a macular a imagem daquele. Devolução de forma simples do quanto descontado. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Caderneta de poupança. Saque por meio de TED (transferência) não reconhecido pela titular da conta. Necessidade de o banco provar sua regularidade, seja por meio de perícia em terminais eletrônicos onde ocorreram as movimentações bancárias, seja por meio de perícia em câmeras de segurança. Embora não tenha havido publicidade negativa em nome da cliente, os saques fraudulentos causaram danos passíveis de reparação, seja pelo valor significativo, seja pelo tratamento recebido pela cliente, que teve sua idoneidade moral questionada ao buscar restituição. Indenização devida. Para fixação do quantum, consideram-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica do arbitramento, tudo dentro do prudente arbítrio do juízo. Valor arbitrado reduzido. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

13 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento. Duplicatas mercantis. Cessões de Crédito. Simulação. Dívidas declaradas extintas em relação à autora. Sentença de procedência, com homologação do laudo pericial para definição dos legítimos cessionários das cambiais. Recurso da parte corré «Banco Safra".

14 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Inicialmente, afastam-se as alegações da autora para que sejam retirados dos autos a petição de fls. 164/167 e os documentos que a acompanharam. Inexistência de oferta de duas contestações pelo réu, mas apenas nova manifestação, trazendo documentação elucidativa para o deslinde do feito. Contraditório que restou observado, não se revelando qualquer nulidade. Juntada de novos documentos durante a instrução processual que não trouxe mácula ao processo. Alegação rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO. ESTORNO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, propostos pelo autor, em razão de um depósito duplicado feito pela instituição financeira referente a empréstimo de Saque Aniversário do FGTS. O autor alegou que, por acreditar que o valor creditado referia-se a seu salário e férias, utilizou os valores para pagar dívidas, o que o teria levado a contrair empréstimos com parentes após o estorno do montante indevido. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que, apesar de ter recebido empréstimo oriundo de cartão de crédito, não foi devidamente informada a respeito das características do negócio jurídico - Sentença de improcedência com apelo da autora - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Rejeitada a preliminar de deserção visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão da gratuidade eis que não impugnada no momento oportuno - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico não comprovado tendo em vista que o requerido apresentou «Cédula de crédito bancário/Saque Mediante a utilização do Cartão de Crédito que não guarda relação com os descontos impugnados (iniciados em junho/2018), visto que firmada muito antes desta data (dezembro/2015) e com número diverso - Requerido que não apresentou sequer o «Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado, documento comumente trazido neste tipo demanda, mas apenas faturas que demostram o desconto de R$66,00 somente a partir de agosto/2023 e, mesmo assim, sem saque anterior que justifique a cobrança - Necessidade de restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição em dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por mais de cinco anos até o ajuizamento da ação - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - GOLPE DO «BILHETE PREMIADO - SAQUE FEITO POR CURATELADA NA PRESENÇA DE TERCEIRO - CIÊNCIA DA INTERDIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTERDIÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO - PUBLICIDADE DO ATO - FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL PARA EFETUAR TRANSAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão recorrida. II - Nos termos do art. 282, §2º, do CPC, não se declara a nulidade quando for possível julgar o mérito em favor da parte a quem tal pronunciamento beneficiaria, de modo que o vício processual eventualmente arguido resta superado pela possibilidade de decisão favorável no próprio mérito. III - O banco não impugna especificamente a alegação de que tinha ciência da interdição da autora, o que atrai a presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 341. IV - Demonstrada a falha na prestação de serviços do banco réu, que permitiu que curatelada realizasse saque sem a presença de sua curadora, deve restituir a parte pelo valor decorrente de golpe bancário. V - O consumidor vítima de golpe possibilitado pela falha no sistema de segurança do banco experimenta danos morais perante a falha na prestação de serviços da instituição financeira. VI - Na fixação de indenização por dano mor al, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação