Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANCO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE SALÁRIO EM DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEPÓSITO INICIAL FEITO NA CONTA DO FUNCIONÁRIO MANTIDA NA INSTITUIÇÃO RÉ. EMISSÃO DO CONTRACHEQUE E CONFIRMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM NO COMPROVANTE BANCÁRIO. DÍVIDAS PENDENTES. RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO FEITO NA CONTA GERENCIADA PELA COOPERATIVA RÉ. REGULARIDADE E REGISTRO DO PROCEDIMENTO. SEGUNDO DEPÓSITO EFETUADO NO DIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS E ADOÇÃO DAS COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS A UMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.