Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - GOLPE DO «BILHETE PREMIADO - SAQUE FEITO POR CURATELADA NA PRESENÇA DE TERCEIRO - CIÊNCIA DA INTERDIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTERDIÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO - PUBLICIDADE DO ATO - FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL PARA EFETUAR TRANSAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão recorrida. II - Nos termos do art. 282, §2º, do CPC, não se declara a nulidade quando for possível julgar o mérito em favor da parte a quem tal pronunciamento beneficiaria, de modo que o vício processual eventualmente arguido resta superado pela possibilidade de decisão favorável no próprio mérito. III - O banco não impugna especificamente a alegação de que tinha ciência da interdição da autora, o que atrai a presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 341. IV - Demonstrada a falha na prestação de serviços do banco réu, que permitiu que curatelada realizasse saque sem a presença de sua curadora, deve restituir a parte pelo valor decorrente de golpe bancário. V - O consumidor vítima de golpe possibilitado pela falha no sistema de segurança do banco experimenta danos morais perante a falha na prestação de serviços da instituição financeira. VI - Na fixação de indenização por dano mor al, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)