sala de aula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Ensino. Aluna inadimplente, impedida de permanecer na sala de aula e de frequentar as aulas práticas por três dias. Hipótese em que esta sanou as pendências financeiras imediatamente após ter tomado conhecimento das mesmas em sala de aula. Humilhação verificada, vilipendiada a sua honra. Indenização devida. Recurso provido.

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MONITOR EXCLUSIVO EM SALA DE AULA. ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por ente público municipal contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecer monitor exclusivo em sala de aula, bem como administrar medicação a aluno portador de deficiência durante o período escolar.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA.

A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOA PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA COMPLEMENTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER A EDUCAÇÃO, QUE É UM DEVER PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço. ADI 3.772/DF. Atividades exercidas fora de sala de aula. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MONITORIA EM SALA E AULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por menor de idade contra decisão que indeferiu pedido liminar de fornecimento de monitor em sala de aula, em razão de transtorno do espectro autista.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFENSAS EM SALA DE AULA.

Autora que requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização moral, em razão de ofensas proferidas pela professora em sala de aula. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Animosidade entre as partes que se iniciou após a professora, em exercício do poder disciplinar docente, apontar equívoco em relação à bibliografia da apresentação em grupo. Crítica direcionada ao grupo de alunos como um todo, e não especificamente à autora. Ademais, prova oral produzida que não demonstrou qualquer ofensa de natureza pessoal ou racial à autora. Eventual desproporcionalidade na reação da professora que é incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão que desacolheu impugnação à determinação de bloqueio de valores para custeio de profissional de apoio em sala de aula para menor portador de necessidades especiais.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Educação e inclusão social - Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) - Grande defasagem de aprendizado - Pleito de disponibilização de um professor auxiliar para atendimento pedagógico dentro da sala de aula - Comprovação da necessidade de professor auxiliar nas atividades em sala de aula como providência salutar ao regular desenvolvimento da criança - Ensino Fundamental - Sentença procedente determinado a disponibilização de professor auxiliar sem exclusividade - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Inteligência do ECA, art. 54, III; arts. 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9394/96, art. 59, III (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Possibilidade de compartilhamento com outros discentes, desde que na mesma sala de aula - Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes - Súmula 65/TJSP - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRIGA DE ADOLESCENTES EM SALA DE AULA. COLÉGIO ESTADUAL. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS.

A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Professor. Magistério. Aposentadoria especial. Atividades exercidas fora da sala de aula. ADI 3.772. Acórdão recorrido divergente do entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 726/STF. Impossibilidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do julgado. Decisão mantida. CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º.

«1. O acórdão paradigma da matéria foi publicado em 29.10.2009. E a súmula STF 726: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”, cuja aplicação é pleiteada foi aprovada na sessão Plenária de 26/11/2003. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. EXTRAPOLAÇÃO DE 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE 50%. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Na composição da jornada de trabalho do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Por sua vez, no que se refere ao aludido artigo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada total de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da sua carga horária. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e manteve a sentença quanto ao deferimento do adicional de horas extraordinárias à reclamante. Consignou, para tanto, que é incontroverso que a jornada semanal da reclamante é de 26 horas, sendo que somente 6 horas são destinadas a atividades extraclasse, de modo que não há observância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Referida decisão está em consonância com o atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EXCLUSIVO EM SALA DE AULA. NECESSIDADE INDEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de crédito do devedor imposta a terceiro. Mensalidades escolares. Intimação dos alunos dentro de sala de aula, com presença de policiais. Legitimidade do centro acadêmico. Constrangimento reconhecido.

«1. Centros acadêmicos possuem legitimidade para pleitear, em mandado de segurança coletivo, a cessação de medida judicial oriunda de processo de terceiros e causadora de transtornos no meio estudantil. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO NÃO EXTRAPOLADA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE - 2/3. DESCUMPRIMENTO. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JURISPRUÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 320, caput, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO NÃO EXTRAPOLADA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE - 2/3. DESCUMPRIMENTO. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JURISPRUÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . No julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, o Tribunal Pleno do TST fixou o entendimento de que, por aplicação do critério da especialidade contido na Lei 11.738/2008, para o trabalho prestado após 27/04/2011, o professor do ensino público básico tem direito ao pagamento apenas do adicional de 50% em relação às horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da sua carga horária, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada. II . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a jornada da parte reclamante em sala de aula ultrapassava o limite de 2/3 e que não havia extrapolação da jornada semanal. III . Nesse aspecto, ao condenar a parte reclamada ao pagamento das horas que ultrapassaram o limite da carga horária em sala de aula como extraordinárias (hora + adicional), o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AFASTAMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar a criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapia ABA, fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e acompanhante terapêutico em sala de aula. A agravante alega ausência dos requisitos legais para concessão da medida, sustenta que o beneficiário não está desassistido e impugna a obrigação de custear tratamentos fora da rede própria, especialmente quanto à distância geográfica. Requereu a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a limitação territorial do atendimento. Efeito suspensivo parcialmente deferido para excluir o fornecimento de acompanhante terapêutico em sala de aula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência que impõe à operadora o custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de fornecimento de acompanhante terapêutico em sala de aula como obrigação do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A concessão da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300, sendo suficiente a plausibilidade das alegações com base em cognição sumária. 2. O tratamento multidisciplinar prescrito ao menor com TEA encontra respaldo na jurisprudência e deve ser custeado pelo plano de saúde diante da relevância do quadro clínico, da tenra idade do beneficiário e da inexistência de tratamento adequado e completo na rede credenciada. 3. A limitação geográfica imposta à realização das terapias encontra respaldo na condição clínica do agravado e em laudos que apontam prejuízos causados por deslocamentos longos, o que recomenda a manutenção provisória da decisão de primeiro grau enquanto perdurar a fase probatória. 4. O fornecimento de acompanhante terapêutico em sala de aula configura obrigação de cunho educacional, alheia ao objeto do contrato de assistência à saúde, conforme precedentes da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sendo indevido, segundo juízo de cognição sumária, impor à operadora tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde pode ser compelida, em sede de tutela de urgência, a custear tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA, quando demonstrada a inadequação da rede própria e a urgência na continuidade do tratamento. 2. É ilegítima a imposição de custeio de acompanhante terapêutico em sala de aula pelo plano de saúde, por se tratar de obrigação de natureza educacional e estranha ao contrato assistencial firmado entre as partes. 3. A limitação territorial à prestação dos serviços pode ser mantida provisoriamente quando respaldada por elementos clínicos que indiquem prejuízo ao desenvolvimento do paciente com deslocamentos excessivos... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE SALA DE AULA.

Tutela de urgência indeferida. Possibilidade. Informações apresentadas pela Fazenda Pública, até o momento, não revelam qualquer ilegalidade que justifique a suspensão da medida. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência mantida. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Auxiliar de sala de aula. Aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em exame das Leis municipais 1.811/81 e 2.897/88 e da Lei Complementar municipal 63/03, concluiu que a carreira de Auxiliar de Sala de Aula não pertence ao quadro de profissionais de educação, motivo pela qual não fica abrangida pela Lei 11.738/2008 - a qual instituiu o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica . ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - «GRATIFICAÇÃO SALA DE AULA - VERBA GENÉRICA.

20 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)