Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MONITOR EXCLUSIVO EM SALA DE AULA. ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por ente público municipal contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecer monitor exclusivo em sala de aula, bem como administrar medicação a aluno portador de deficiência durante o período escolar.... ()
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