Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA.
A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOA PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA COMPLEMENTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER A EDUCAÇÃO, QUE É UM DEVER PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI.... ()
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