1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização. ... ()
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2 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º. Março de 2008 a novembro de 2009. Rexame de provas.
«O Tribunal Regional, após exame do quadro fático, concluiu que «As atribuições desempenhadas pelo reclamante, conforme acima descritas, não se equiparam a de um mero escriturário da agência, requerendo fidúcia própria. Frise-se que, para o enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2 º da CLT, art. 224, não é exigido o gozo de amplos poderes de mando e gestão, assine, sozinho em nome da instituição bancária ou possa contratar, fiscalizar ou demitir empregados, mas apena que desempenhe funções que exija maior confiança e capacitação, como ocorria com o reclamante. Como se vê, a instância da prova, baseada no conjunto fático-probatório delineado nos autos, concluiu que o reclamante exerceu cargo de confiança, não fazendo jus ao pagamento das horas extras relativas a 7ª e 8ª horas diárias, nos termos da CLT, art. 224, § 2º e da Súmula 102/TST. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88. Rexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução fiscal. Presunção de boa-fé afastada pelo tribunal de origem. Rexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Desclassificação para apropriação de coisa achada. Animus furandi comprovado. Impossibilidade de rexame probatório. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Incidência. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Rexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.De fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Nulidade. Secretário estadual de educação. Prerrogativa de função. Incompetência do juízo de primeiro grau. Oitiva como testemunha. Rexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que a investigação iniciada com o objetivo de apurar supostas irregularidades na aquisição de computadores pela Secretaria Estadual de Educação não encontrou indícios de envolvimento do Secretário Estadual de Educação, Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, o qual foi ouvido durante o inquérito policial como testemunha, qualidade na qual foi arrolado na peça acusatória. Nesse contexto, não há falar em nulidade da investigação e das provas dela decorrentes, sobretudo em razão da impossibilidade de se aprofundar em matéria fática na via do habeas corpus.... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. CPC, art. 851. Deferimento de segunda penhora. Rol exemplificativo, rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto qualificado (CP), art. 155, § 4º II e desobediência (CP), art. 330, caput. Afastamento da qualificadora de «perigo comum no delito de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). Rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Nulidade do processo. Oitiva de peritos. Pedido indeferido em decisão devidamente motivada. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inexistente.
«1 - O entendimento desta CORTE é no sentido de que a ação de Habeas Corpus é «inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente (HC 1134.985AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Revogação da suspensão condicionaldo processo. Não cumprimento das condições acordadas. Reparação do dano. Possibilidade. Análise extensão das condições. Áreas indicadas. Necessidade de vasta dilação probatória. Via inadequada. Rexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02/12/2015, grifei). ... ()
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11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. CPC, art. 851. Deferimento de segunda penhora. Rol exemplificativo, rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022.
2 - O CPC, art. 851 prevê a possibilidade de se realizar uma segunda penhora no processo, quando: (i) a primeira penhora tenha sido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor obtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do crédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora em razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos à constrição judicial. ... ()
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12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rexame de fatos e provas com base em legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa. Direito de paridade. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Créditos da contribuição previdenciária. Exclusão retroativa do sistema simples. Descontos dos valores já recolhidos. Excesso da execução. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Madeferro Praia Grande Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União relativa a crédito de contribuição previdenciária objetivando o reconhecimento da prescrição e decadência, da irregularidade do desenquadramento retroativo do Simples Nacional e de excesso de execução diante da falta de compensação de valores pagos. ... ()
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14 - STJ Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... ()
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15 - TJSC Rexame necessário e apelação cível. Ação civil pública ajuizada com fulcro na Lei 7.347/1985. Demanda proposta em desfavor de agentes políticos que perceberam indenização de viagens com base no Decreto municipal 10/2001. Pedido de anulação dos pagamentos realizados de forma indevida e de devolução dos valores ao erário. Apelo interposto pelo ex-alcaide. Sentença que o condenou ao ressarcimento de valores recebidos a maior. Adequação do julgado para excluir da condenação quantia referente à antecipação de combustível. Comprovação desta despesa. Previsão legal para o seu pagamento. Anulação de diversas notas de empenho. Ausência de prova acerca da realização da viagem para defesa de interesse público. Desrespeito aos princípios da moralidade, publicidade e legalidade. Extinção de inquérito policial e aprovação de contas pelo tribunal de constas do estado. Irrelevância. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa oficial. Aplicação sistêmica do disposto nas Lei s 4.717/1965 e 7.853/1985. Análise dos pedidos julgados improcedentes. Prevalência do interesse público. Pleito inicial que busca a condenação do contador e tesoureiro municipal ao ressarcimento ao erário. Ausência de provas acerca do percebimento, por estes, de valores de forma irregular. Atuação dos agentes apenas nos atos procedimentais. Manutenção da sentença em reexame, quanto a este ponto.
«Tese - A extinção de inquérito policial ou a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado não prejudicam a condenação do indivíduo, em ação civil pública, ainda mais se comprovado o percebimento irregular de verbas.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Rural. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Deficiência de fundamentação. Início de prova material. Não reconhecimento. Prova oral inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não há falar em violação do Lei 8.213/1991, art. 55, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que, mesmo sendo possível provar período trabalhado na condição de rurícola anterior ao documento mais antigo somente com a prova testemunhal, no caso concreto tal prova não demonstrou o exercício de labor rural no período pleiteado. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: F.H.C.T. condenado a 5 anos e 2 dias de detenção por lesão corporal e ameaça. Revisão criminal busca desconstituição da condenação por nulidade processual e falta de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e regime inicial aberto. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Absolvição contrária à prova dos autos. Novo Júri. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula. 7 do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.
Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento adiado e retomado por Juiz convocado. Renovação da sustentação oral. Desnecessidade. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Depósito de mercadoria proibida. Contrabando. Tipicidade. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Erro de tipo. Reexame de prova. Responsabilidade penal. Reexame de prova. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
«1. Inexiste nulidade se o julgamento é adiado e retomado por Juiz Convocado que não esteve presente na leitura do relatório e sustentação oral mas que analisou as notas taquigráficas e refutou no seu voto todas as questões suscitadas em tribuna e declarou sua aptidão para julgar. ... ()
