revogacao de oficio pela administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte (cf. Hugo de Brito Machado, «in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte (cf. Hugo de Brito Machado, «in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REVOGAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE OFICIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECOTE - INVIABILIDADE. -

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 150 do CP e 24-A da Lei 11.340/06, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - Inviável o acolhimento da tese de revogação tácita das medidas protetivas. O bem jurídico tutelado refere-se à administração da justiça, tendo como sujeito passivo a Administração Pública, ainda que as medidas visem a proteção da integridade física e psicológica da vítima - Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas, não havendo nexo de dependência ou subordinação entre eles. - Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no que se trata do crime previsto no art. 150, CP, quando o réu assume a prática dos fatos - Nos termos do CP, art. 70, caput, aplica-se o concurso formal apenas «Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. - Constatado erro material na soma da pena, se impõe sua correção. - Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que ha ja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.... (Continua)

4 - STJ Ato administrativo. Revogação de ofício pela própria administração. Admissibilidade.

«Os atos administrativos, a despeito de gozarem de presunção de legitimidade e auto-executoriedade, podem ser anulados ou revogados pela própria Administração, de ofício, quando eivados de ilegalidade, ou por motivo de conveniência, na preservação do interesse público.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Alegação de contrariedade aos arts. 150, § 4º e 146 do CTN. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Dilação probatória incompatível com o rito do mandamus.

1 - A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para poder desfazer os seus atos.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. II. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA CORTE DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. III. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUTOR SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL VISA OBTER CONTAS. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.  

1. Nula a sentença recorrida que adota como razão de decidir o pressuposto fático equivocado de que o controle societário foi transferido a terceiros que não integram o quadro da sociedade, quando verificado que a alteração do quadro societário que levou à revogação da licença de funcionamento da pessoa jurídica consistiu na admissão da sócia cujo espólio é réu na prestação de contas. Inadequado, de consequência, o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais com base em tal premissa fática. Error in procedendo caracterizado. ... (Continua)

7 - TJRJ Administrativo. Licença para aterro em terreno. Início de execução do projeto. Posterior revogação do ato administrativo. «Venire contra «factum proprium no âmbito das relações entre particulares e o poder público. Desapropriação indireta. Inocorrência

«Revogada licença concedida em razão de o laudo de vistoria técnica realizado no imóvel constatar possibilidade de dano ao meio ambiente pela ocorrência do aterro. O autor somente iniciou, o processo de construção no bem em razão da licença concedida nos termos do memorial descritivo do projeto aprovado pelo órgão competente municipal. Confiou porque respaldado em ato proferido pela autoridade administrativa competente para tanto. A revogação do ato administrativo violou a confiança legítima do administrado no ato praticado pelo Poder Público, frustrando expectativas e interesses depositados na realização do projeto. Sabe-se que a desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública retira a propriedade sem a observância do devido processo legal expropriatório. Conforme anteriormente assinalado, a revogação da licença concedida teve como consequência a reprovação do projeto apresentado. Isto não significa que o autor esteja impedido de exercer os poderes inerentes à propriedade do bem, não restando comprovada a alegada supressão.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de Adulteração de Sinal Identificador de veículos automotores (art. 311, § 2º, III do CP) - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Ausência de comprovação de que o paciente não receberá tratamento de saúde adequado no ambiente intramuros - Ofício da Secretaria da Administração Penitenciária informando devido acompanhamento do paciente pela equipe técnica de saúde da unidade prisional - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre diferenças de urv. Verba remuneratória. Não incidência durante o período abrangido pela consulta expedida pela Receita Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 150, § 6º. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via especial. Nova interpretação pela autoridade fiscal referente ao período/07/1994 a agosto de 2005. Impossibilidade de se conferir efeito ex tunc. Inteligência do CTN, art. 146. Modificação do julgado que resultaria em reexame de fatos e provas. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Acórdão recorrido mostra-se indene dos vícios do CPC/1973, art. 535 do Código Buzaid, porquanto nele não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro, tampouco ausência de fundamentação relativamente às teses levadas ao conhecimento da Corte de origem. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Licitação. Programa de desenvolvimento sustentável do Pantanal. Contratação de empresa de gerenciamento. Revogação da licitação. Ocorrência de fatos supervenientes suficientes. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 49. Súmula 473/STF.

«A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (Lei 8.666/93, art. 49, «caput). ... (Continua)

11 - STJ Formação de quadrilha. Peculato. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Liminar deferida pela suprema corte. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos e na possibilidade de reiteração delitiva. Intimidação das testemunhas. Meras conjecturas. Prejuízo causado ao erário. Matéria de mérito. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Writ concedido de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos denunciados, em meras conjecturas acerca da periculosidade dos agentes, na suposta coação das testemunhas, no prejuízo financeiro causado à Administração Pública e na possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir, isso com base nas próprias condutas criminosas denunciadas, dissociadas de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

A concessão de tutela de evidência pelo juízo a quo foi revogada no julgamento do Agravo de Instrumento 0048594-40.2023.8.19.0000, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Loteamento. Município de Ourinhos. Pretensa ordem de reemissão do «Termo de Verificação de Obras - TVO, com a consequente aprovação do início das obras pelos adquirentes dos lotes. Insurgência. Afastamento. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Execução Penal. Suspensão condicional da pena. Descumprimento injustificado das condições fixadas. Revogação do benefício, com lastro nos arts. 81, § 1º, do CP, e 162 da LEP, assegurado o contraditório. Inconformismo defensivo. Rejeição. Sentenciado não encontrado nos endereços constantes dos autos para dar continuidade ao cumprimento das condições da benesse aludida. Consoante posicionamento deste Colegiado, não constitui atribuição do juízo das execuções a adoção de providências - como a expedição de ofícios a órgãos da administração pública - visando à localização do condenado, inequivocamente ciente da execução penal vigente e demais obrigações correlatas. Desprovimento

16 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Inclusão de município no cadastro de inadimplentes mantido pela controladoria geral do estado. Adotadas as devidas providências pelo atual prefeito objetivando o ressarcimento ao erário. Aplicação analógica do comando previsto no § 2º do art. 5º da instrução normativa stn 001/1997. Suspensão da inscrição. Tentativa de inovação recursal. Recurso de agravo improvido de forma indiscrepante.

«1. De início, anote-se que deixou de ser conhecida a alegação de que a Instrução Normativa 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional teria sido tacitamente revogada pelo Decreto 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial 127/08, vez que tal argumento, em momento algum, foi suscitado nas razões do Agravo de instrumento oferecido pelo recorrente, tratando-se, portanto, de tentativa de inovação recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico majorado, por dez vezes, e organização criminosa com emprego de arma de fogo e envolvimento de criança ou adolescente. Nulidade e desproporcionalidade da custódia cautelar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Impossibilidade de revogação. Fundamentação idônea. Agente responsável pela fiscalização do tráfico na estrutura da organização criminosa. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - As alegações de nulidade da prisão preventiva, que alega ter sido decretada de ofício pelo Magistrado de primeiro grau, bem como de desproporcionalidade entre a constrição cautelar e o regime de pena a ser imposto, na hipótese de eventual condenação, não foram submetidas ao exame da Corte de origem, não tendo sido lá analisadas. Assim, inadmissível qualquer exame das referidas teses por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Pleito de prévia intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto - Revogação da ordem de prisão - Impossibilidade - Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária aduzindo que se efetivando a apresentação do paciente perante autoridade competente, ele será encaminhado para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime intermediário - Vaga em regime semiaberto disponibilizada, desnecessidade de intimação para o início do cumprimento da pena - Hipótese em que a intenção do Conselho Nacional de Justiça é impedir que os sentenciados ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto sejam recolhidos ao cárcere em regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Pleito de prévia intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto - Revogação da ordem de prisão - Impossibilidade - Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária aduzindo que se efetivando a apresentação do paciente perante autoridade competente, ele será encaminhado para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime intermediário - Vaga em regime semiaberto disponibilizada, desnecessidade de intimação para o início do cumprimento da pena - Hipótese em que a intenção do Conselho Nacional de Justiça é impedir que os sentenciados ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto sejam recolhidos ao cárcere em regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Pleito de prévia intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto - Revogação da ordem de prisão - Impossibilidade - Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária aduzindo que se efetivando a apresentação do paciente perante autoridade competente, ele será encaminhado para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime intermediário - Vaga em regime semiaberto disponibilizada, desnecessidade de intimação para o início do cumprimento da pena - Hipótese em que a intenção do Conselho Nacional de Justiça é impedir que os sentenciados ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto sejam recolhidos ao cárcere em regime prisional mais gravoso. ... (Continua)