Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. II. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA CORTE DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. III. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUTOR SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL VISA OBTER CONTAS. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.  

1. Nula a sentença recorrida que adota como razão de decidir o pressuposto fático equivocado de que o controle societário foi transferido a terceiros que não integram o quadro da sociedade, quando verificado que a alteração do quadro societário que levou à revogação da licença de funcionamento da pessoa jurídica consistiu na admissão da sócia cujo espólio é réu na prestação de contas. Inadequado, de consequência, o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais com base em tal premissa fática. Error in procedendo caracterizado. ... (Continua)