Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de Adulteração de Sinal Identificador de veículos automotores (art. 311, § 2º, III do CP) - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Ausência de comprovação de que o paciente não receberá tratamento de saúde adequado no ambiente intramuros - Ofício da Secretaria da Administração Penitenciária informando devido acompanhamento do paciente pela equipe técnica de saúde da unidade prisional - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.