revisao geral e anual da remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 10.331/01, art. 3º que regulamenta a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos. Possibilidade de dedução dos adiantamentos ou quaisquer outros aumentos concedidos no exercício anterior. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, X.

«O inc. X do CF/88, art. 37 autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal.... (Continua)

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. TEMA 19 DO STF. DEFINIÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.

Decisão da Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação ou conformidade. 2. De rigor a adequação em face do julgamento pelo STF a respeito da iniciativa para legislar sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores, em que restou definida tese no sentido de que «o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização (Tema 19), assim como em relação à previsão dessa remuneração na LDO (Tema 864). 3. Prejudicada, assim, a aplicação das teses definidas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) acerca dos juros e correção. 4. Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e também daquele que acolheu os embargos infringentes, para, assim, manterem-se os termos da r. sentença de primeiro grau. 5. Acórdãos adequados... (Continua)

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO.

Decisão da E. Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). De rigor a adequação em face do julgamento pelo C. STF sobre a iniciativa para legislar sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores (Tema 19) e da previsão desta na LDO (Tema 864). Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão, para manter os termos da r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

4 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

Decisão da E. Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). De rigor a adequação em face do julgamento pelo C. STF sobre a iniciativa para legislar sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores (Tema 19) e da previsão desta na LDO (Tema 864). Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão, para manter os termos da r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

5 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

Decisão da E. Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). De rigor a adequação em face do julgamento pelo C. STF sobre a iniciativa para legislar sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores (Tema 19) e da previsão desta na LDO (Tema 864). Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão, para manter os termos da r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida.

«1. A interpretação dada à Lei 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à Constituição Federal, que não desafia a abertura da instância extraordinária, diante do teor da súmula STF 280. ... (Continua)

7 - TJSP Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, Ementa: Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Tema 624: «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. e Tema 864: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Acórdão em desacordo com as teses fixadas pelo C. STF - Reforma do julgado - Improcedência da ação - Sentença Mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Revisão geral anual. Mora do Poder Executivo. CF/88, art. 37, X. Inobservância. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 843.112).

«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.»... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Tema 718. Vencimento. Remuneração. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pela Lei 12.772/2012, Lei 12.773/2012, Lei 12.775/2012, Lei 12.776/2012, Lei 12.777/2012 e Lei 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada. CF/88, arts. 2º, 37, X. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE BAGÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência, visando à concessão da revisão geral anual de vencimentos referente aos anos de 2018, 2019 e 2021, com fundamento no CF, art. 37, X/88. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Estado de Roraima. Repercussão geral reconhecida. Tema 864. Administrativo e constitucional. Servidores públicos. Revisão geral anual. Índice de 5%. Previsão na lei de diretrizes orçamentárias (Lei Estadual 339/2002). Ausência da dotação orçamentária correspondente na lei orçamentária do respectivo ano. Existência ou não de direito subjetivo. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 37, X, 165, §§ 2º e 8º, 167, § 2º, 169, § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, art. 21, I. Lei 10.707/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 864 - Alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE POR LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 624 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)