revisao geral anual da remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.

«A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - art. 37, X, da Constituição – depende de lei específica, observada a iniciativa privativa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE BAGÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência, visando à concessão da revisão geral anual de vencimentos referente aos anos de 2018, 2019 e 2021, com fundamento no CF, art. 37, X/88. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Revisão geral anual. Mora do Poder Executivo. CF/88, art. 37, X. Inobservância. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 843.112).

«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.»... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, Ementa: Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Tema 624: «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. e Tema 864: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Acórdão em desacordo com as teses fixadas pelo C. STF - Reforma do julgado - Improcedência da ação - Sentença Mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO COM APLICAÇÃO DE ÍNDICE CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

7 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza jurídica de revisão geral anual da remuneração. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Responsabilidade civil do estado. Indenização.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 565.089. ... (Continua)

11 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE Acórdão/STF/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 1.036.... (Continua)

12 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público do estado do maranhão. Leis estaduais 8.970/2009 e 8.971/2009. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público do estado do maranhão. Leis estaduais 8.970/2009 e 8.971/2009. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidores públicos estaduais. Pleito de indenização material e moral em face da omissão legislativa acerca da revisão geral anual da remuneração dos servidores. Impossibilidade. Matéria reservada ao executivo. Precedentes do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes, servidores públicos estaduais, pretendem a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização decorrente da alegada omissão legislativa em não promover a revisão geral anual dos servidores públicos, prevista no CF/88, art. 37, inciso X. ... (Continua)

15 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 624). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. CF, art. 37, X/88. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A revisão geral anual, estabelecida pelo CF, art. 37, X/88, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A CF/88 não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no CF/88, art. 37, XV. Precedentes: ADI 2.075, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996. 3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do Constitui, art. 37, Xção decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. 4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados «o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a «observância da realidade histórica e dos resultados possíveis, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233). 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do CF, art. 37, X/88 um significado inequívoco para a expressão «revisão geral, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada «constitucionalmente obrigatória, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38). 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o CF, art. 37, X/88, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto. 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção «para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal. 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.... (Continua)

16 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 2º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 565.089-RG/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. ... (Continua)

18 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Arts. 5º, «caput, 37, «caput, e 169 da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Omissão legislativa no encaminhamento de projeto de lei acerca do reajuste geral anual dos vencimentos do funcionalismo público que não tem o condão de gerar o dever de indenizar. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões prejudiciais. 2. No mérito, a revisão geral anual da remuneração ou subsídio dos servidores públicos prevista na CF/88 não estabelece um dever específico de que seja objeto de aumentos anuais ou em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste (STF, Tema 19). 3. A judicialização da questão não pode implicar afronta ao princípio da legalidade ou da separação dos Poderes. «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção (STF, Tema 624). 4. No caso dos autos, embora disponha a Lei Municipal 13.303/2002 sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores, não havenda Lei específica determinando-se os percentuais aplicáveis ou regulamentando a forma de sua aplicação, assim como dotando-os na Lei Orçamentária Anual e prevendo-os na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há como determinar-se ao Executivo a apresentação de projeto de lei com tais propósitos. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5. Por tais razões que os termos do v. acórdão (ADI 2240655-74.2015.8.26.0000) que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal 16.122/2015 (arts. 12, § 1º, e 43, § 2º, III), por afronta à Constituição Estadual (art. 115, XI), não se aplicam à hipótese. Inteligência da tese do Tema 984 do STF. Recente promulgação da Lei Municipal 18.098/2024 que confirma tais assertivas. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059), observada a gratuidade. 7. Recurso não provido... (Continua)