Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
1.Omissão legislativa no encaminhamento de projeto de lei acerca do reajuste geral anual dos vencimentos do funcionalismo público que não tem o condão de gerar o dever de indenizar. ... ()
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