revisao dos encargos do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Execução. Transação. Suspensão da execução. Inadimplemento. Retomada da execução. Revisão dos encargos do contrato. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«6. O acordo realizado entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas apenas suspendê-lo até o adimplemento da obrigação, motivo pelo qual, uma vez retomado o curso do processo de execução, não há falar em impossibilidade de revisão do contrato originalmente firmado entre as partes. 7. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286/STJ.... (Continua)

2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de mútuo. CDC. Aplicação. Juros. Limite. Capitalização anual. Possibilidade. Comissão de permanência. Vedação. Repetição dos valores. Descabimento. Compensação. Cabimento. Apelação. Revisional de contrato de assistência financeira concedida por seguradora. Entidade não integrante do sistema financeiro nacional. Limitação dos encargos.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade dos encargos caracterizada (e o contrato não refere a taxa) no caso concreto, em face do Plano Real. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, taxa histórica, pois a credora é seguradora (SABEMI), não instituição financeira (Lei Complementar 109), pelo que não está autorizada a adotar juros bancários. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA - MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS (IPTU - CEMIG E COPASA) - CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - EFETIVAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO RECONVENCIONAL - REFORMA - PEDIDO SOB A ÓTICA DE INDENIZAÇÃO - PERDA REAL E OBJETIVA DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA LIDE DOS FIADORES - REJEITADA.

Inexiste cerceamento de defesa quando as provas requeridas nos autos se mostram impertinentes e desnecessárias para o justo julgamento do feito, pois, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir todas as que, no seu entender, sejam inúteis e protelatórias. O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Deve ser afastada a tese de exceção de contrato não cumprido, diante do fato de não constar do contrato de locação, devidamente vistoriado, a existência de vagas no estacionamento e a disponibilidade de utilizar o elevador para pagamento do aluguel, notadamente quanto as notificações ocorreram quase 02 anos após sua contratação, em evidente comportamento contraditório, porque poderia a locadora, à luz do art. 9º da Lei do inquilinato, pedir a resilição do contrato em razão de prática de infração legal do locador. O contrato expressa a autonomia da vontade das partes, de modo que contratada a multa para o caso de mora quanto ao não pagamento do aluguel e dos encargos locatícios, deve ela ser mantida. Inexistindo dos autos provas de que houve perda real e efetiva de prejuízos, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido reconvencional. Conforme orientação do c. STJ, em se tra tando de contrato de locação por prazo determinado, o fiador somente será exonerado de sua obrigação ao término do contrato, ainda que haja alteração no quadro social da empresa.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

As taxas de juros se evidenciam como regulares e devidas, porquanto houve acordo entre as partes quanto à incidência dos percentuais claramente delineados no instrumento. Entendimento de que não há abusividade na aplicação da taxa de juros anual contratada quando esta, dividida por 12 meses, supere a taxa mensal (Súmula 541/STJ). ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Sentença extra petita. Inocorrência. Embargos declaratórios. Revisional de conta-corrente. Limitação dos encargos.

«Não é extra petita a decisão que, não acolhendo o pleito de juros de 12% a.a. adota a Taxa Selic, sem prejuízo da correção monetária, de percentual superior. Provimento em menor extensão. Desacolhimento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

Alegação de abusividade dos encargos cobrados - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

9 - TJSP Ação revisional de contrato - parte dispositiva da r. sentença - erro material - retificação para constar a condenação à devolução dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato, excluindo-se a tarifa de avaliação - tarifas - entendimentos firmados pelo STJ - arts. 1.040 e seguintes do CPC - Temas 958 e 972 - tarifa de registro de contrato - efetiva prestação dos serviços não comprovada - devolução devida - seguro de proteção financeira - venda casada não configurada - cobrança mantida - revisão dos encargos moratórios - ausência de interesse recursal - prequestionamento - recurso parcialmente provido, na parte conhecida

10 - TJSP Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir Ementa: Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir os encargos moratórios que são notoriamente elevados em contratações de tal natureza - condições e encargos moratórios aceitos no ato da contratação - ausência de danos materiais ou morais passíves de ressarcimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A

teor da Súmula 297/STJ aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras; II- A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; III- É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de 472 do STJ); III- Considerando que os valores cobrados indevidamente da parte autora se basearam em estipulações contratuais até então vigentes, sua restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do CDC, art. 42; IV- Considerando a total procedência dos pedidos iniciais, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA CONFIRMADA.

CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS À MESMA TAXA DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. Súmula 296/STJ. Súmula 472/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE - COMISSÃO FLAT - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso de contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E TAXAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto.

19 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Contrato firmado em parcelas fixas - Sistema SAC - Método de amortização que não implica em capitalização de juros - Encargos de mora - Não vislumbrada abusividade - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.*

20 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compra e venda com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. Taxas remuneratórias não submetidas aos limites de juros descritos na Lei 4380/64, no Decreto 63182/1968 e no Decreto-Lei 70/66. Possibilidade de cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Pretendida limitação dos juros a 12% ao ano que não prospera. Lesão enorme ou abusividade não configurada. Taxa do contrato que não contempla somente juros reais, mas encargos operacionais, impostos, estimativas inflacionárias, índices de inadimplência e custos para recuperação de créditos. Atualização dos valores pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da TR (Taxa Referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização no desenvolver do contrato, por se tratar de fator de atualização monetária. Inocorrência de anatocismo, pois a simples utilização da Tabela Price não implica capitalização. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos prêmios do seguro. Admissibilidade do contrato de adesão, inclusive no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Característica que não retira um mínimo de discricionariedade no manejo das cláusulas nucleares. Ações de revisão de contrato de financiamento imobiliário e cautelar julgadas improcedentes. Recurso improvido, com observação.

21 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Encargos financeiros. Cobrança após o vencimento do contrato. Impossibilidade. Os encargos financeiros contratuais são devidos apenas até o ajuizamento de demanda que busca sua cobrança quando o contrato que embasa a ação já houver vencido, a partir de então, incidirão somente os dispositivos legais referentes à correção monetária e remuneração financeira dos débitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Embargos de Declaração rejeitados. Ausência de requisitos legais. Inconformismo quanto ao mérito da decisão.

23 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e encargos contratuais excessivos. Sentença de parcial procedência: afastada capitalização de juros no contrato de conta corrente/cheque especial, com aplicação da taxa média de mercado e devolução simples dos valores. Mantida a validade dos encargos nos contratos de crédito rural e cédulas de crédito bancário. Apelação do banco réu. Ausência de interesse de agir, pois não houve modificação nos contratos questionados ou impugnação específica atinente ao contrato em que acolhida a revisão. Recurso não conhecido. Honorários majorados

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido dos executados de realização de perícia contábil no processo de execução, tendo sido determinado que a apuração do débito deve ser objeto da ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Pretensão dos agravantes de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cerceamento ao direito de defesa caracterizado. A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. A perícia técnica contábil pode ser produzida no processo de execução, porque foi apresentada nos autos a cópia da sentença e do Acórdão, que julgaram em conjunto a ação revisional e os embargos à execução e determinaram os exatos parâmetros da aplicação dos encargos cobrados no contrato objeto ação. Decisão reformada.

25 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Revisão do contrato. Extinção. Inocorrência. Apelação cível. Embargos à execução. Contratos bancários. Encargos da dívida revisados em demanda própria.

«O acolhimento parcial da ação revisional intentada pelo devedor não implica extinção da execução, apenas impõe a adequação da cobrança ao montante apurado na ação revisional. Nulidade não caracterizada, devendo o feito prosseguir, com o refazimento do cálculo da dívida, expungindo-se eventuais excessos reconhecidos, com a adequação dos encargos contratuais ao legalmente exigível. Sucumbência redimensionada. Apelo provido.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO PROVIDO.

Evidenciado o vício da sentença por julgamento «ultra petita, quando o provimento jurisdicional supera os limites do pedido, impõe-se o decote do excesso. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CONSIDERAR QUE A AUTORA É POSSUIDORA INJUSTA DO IMÓVEL. AUTORA QUE, TODAVIA, FIGUROU COMO LOCADORA DO IMÓVEL NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE SE REVELA PARTE LEGÍTIMA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. NATUREZA OBRIGACIONAL DO DIREITO DISCUTIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONTRATO DE ALUGUEL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA A LOCADORA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO, JÁ QUE O LOCATÁRIO REALIZOU DEPÓSITOS DE VALORES INFERIORES AOS ACORDADOS, O QUE ENSEJA O PAGAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E JUROS DE MORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA EQUIVALENTE A (TRÊS) ALUGUÉIS QUE TAMBÉM É DEVIDA, EM RAZÃO DO DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ACORDADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDAE DAS CONTAS DE LUZ E DE GÁS. DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS QUE SE IMPÕE, EM CONJUNTO COM AS MULTAS, EXCETUADOS OS VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS PELA AUTORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇAÕ EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

28 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA - LIMITAÇÃO.

previsão de capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios no período de inadimplemento contratual caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para vedar a capitalização dos juros moratórios e limitar a capitalização dos juros remuneratórios à periodicidade mensal.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta pela instituição bancária contra sentença que determinou a adequação da cédula de crédito bancário à taxa média de juros do mercado e a devolução de valores pagos a maior pelo autor, além da exclusão da cobrança de seguro prestamista. A instituição alega a regularidade das cláusulas contratuais e defende a validade da contratação do seguro. ... (Continua)

31 - TJMG EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A instituição financeira busca a improcedência da ação, sustentando a legalidade dos encargos moratórios e a impossibilidade de devolução em dobro. A autora, por sua vez, pleiteia a exclusão da capitalização mensal de juros, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ENCARGOS MORATÓRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

autor contesta a legalidade das taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas em contratos de empréstimo parcelado, e solicita a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores pagos indevidamente, bem como a exibição do contrato original renegociado. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)

34 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

35 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Ação de revisão de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Legalidade da cobrança. Impossibilidade de cumulação com juros e correção monetária. Limitação do valor ao máximo dos demais encargos cobrados. Recurso provido.

36 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

37 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

38 - TJRJ Ação Monitória. Cheque Especial. Não demonstração da origem do valor da dívida e encargos acordados para eventual utilização do limite de cheque especial disponibilizado. Apelação provida.

39 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ilícita a cobrança de comissão de permanência, nos termos em que exigida, visto que não observou como limite a taxa contratada, no caso do contrato nominado termo de renegociação e, para os dois pactos, houve cumulação com multa contratual e juros de mora, impondo, em consequência, para os débitos relativos aos dois contratos, limitar a cobrança dos encargos pela inadimplência, à comissão de permanência, à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e que não supere a soma dos seguintes encargos. Juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação, no contrato nominado de «termo de renegociação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2%, conforme previsão contratual. Recurso provido, em parte.

40 - TJSP Contrato. Fornecimento de refeições. Encargos trabalhistas. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Proporcionalidade ao tempo de vigência do contrato. Recurso provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de doação. Alegado descumprimento dos encargos. Extinção de pleno direito afastada. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante pretende que seja reconhecida situação fático contratual que foi rechaçada pela Corte de origem, que entendeu que não houve descumprimento de encargo apto a extinguir de pleno direito a doação. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contrato de empréstimo por ele não celebrado - Ausência de prova da regular contratação - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial de incidência dos encargos moratórios na indenização por dano moral já estabelecido como a data do arbitramento - Ausência de interesse recursal neste ponto - Honorários advocatícios - Obediência ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Recurso desprovido - Decisão mantida

44 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão à revisão de cláusulas do contrato por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos convencionados. Repetição da tarifa de cadastro, serviço de terceiros e gravame. Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIACAO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora

48 - TJSP Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Incidência de multa compensatória por rescisão antecipada - Necessidade de cobrança proporcional ao período de cumprimento do contrato - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º - Aplicação de multa moratória também legítima, diante da impontualidade no pagamento dos encargos da locação - Possibilidade de cumulação das penalidades no caso dos autos, considerando que há previsão expressa no instrumento de contrato e os fatos geradores são distintos - Parcial provimento do recurso

49 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. A decisão de primeiro grau previu a parcial procedência dos pedidos para: (a) declarar a abusividade dos encargos moratórios, limitando a comissão de permanência à taxa de juros remuneratórios pactuada, juros moratórios a 12% ao ano e multa a 2%; (b) declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista no valor de R$1.765,61; (c) determinar a compensação ou restituição de eventuais valores pagos indevidamente. As custas e honorários foram distribuídos entre as partes, com a suspensão da exigibilidade para a autora em virtude da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

50 - TJSP Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa do adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18. Caso, porém, em que não se aplica a retenção na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A, de 10% do valor atualizado do contrato, pois previsto percentual contratual diverso, de 30% dos valores pagos, que resulta em retenção menor. Arras e perdas e danos que se devem entender incluídas na cláusula penal, sendo abusiva a previsão contratual em sentido diverso. Corretagem cujo pagamento não se demonstrou. Taxa de fruição devida, independentemente de se cuidar de lote edificado ou não. Percentual limitado, porém, a 0,75% do valor do contrato, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Possibilidade de retenção dos «encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, conforme autorização contida no art. 32-A, III da Lei 6.766/79. Correção monetária dos valores a serem restituídos que deve ser feita com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, nos termos do art. 32-A, caput, da Lei 6.766. Sucumbência recíproca mantida. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos