revisao dos encargos do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Execução. Transação. Suspensão da execução. Inadimplemento. Retomada da execução. Revisão dos encargos do contrato. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«6. O acordo realizado entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas apenas suspendê-lo até o adimplemento da obrigação, motivo pelo qual, uma vez retomado o curso do processo de execução, não há falar em impossibilidade de revisão do contrato originalmente firmado entre as partes. 7. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286/STJ.... (Continua)

2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

4 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA - MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS (IPTU - CEMIG E COPASA) - CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - EFETIVAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO RECONVENCIONAL - REFORMA - PEDIDO SOB A ÓTICA DE INDENIZAÇÃO - PERDA REAL E OBJETIVA DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA LIDE DOS FIADORES - REJEITADA.

Inexiste cerceamento de defesa quando as provas requeridas nos autos se mostram impertinentes e desnecessárias para o justo julgamento do feito, pois, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir todas as que, no seu entender, sejam inúteis e protelatórias. O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Deve ser afastada a tese de exceção de contrato não cumprido, diante do fato de não constar do contrato de locação, devidamente vistoriado, a existência de vagas no estacionamento e a disponibilidade de utilizar o elevador para pagamento do aluguel, notadamente quanto as notificações ocorreram quase 02 anos após sua contratação, em evidente comportamento contraditório, porque poderia a locadora, à luz do art. 9º da Lei do inquilinato, pedir a resilição do contrato em razão de prática de infração legal do locador. O contrato expressa a autonomia da vontade das partes, de modo que contratada a multa para o caso de mora quanto ao não pagamento do aluguel e dos encargos locatícios, deve ela ser mantida. Inexistindo dos autos provas de que houve perda real e efetiva de prejuízos, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido reconvencional. Conforme orientação do c. STJ, em se tra tando de contrato de locação por prazo determinado, o fiador somente será exonerado de sua obrigação ao término do contrato, ainda que haja alteração no quadro social da empresa.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

As taxas de juros se evidenciam como regulares e devidas, porquanto houve acordo entre as partes quanto à incidência dos percentuais claramente delineados no instrumento. Entendimento de que não há abusividade na aplicação da taxa de juros anual contratada quando esta, dividida por 12 meses, supere a taxa mensal (Súmula 541/STJ). ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Sentença extra petita. Inocorrência. Embargos declaratórios. Revisional de conta-corrente. Limitação dos encargos.

«Não é extra petita a decisão que, não acolhendo o pleito de juros de 12% a.a. adota a Taxa Selic, sem prejuízo da correção monetária, de percentual superior. Provimento em menor extensão. Desacolhimento.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de mútuo. CDC. Aplicação. Juros. Limite. Capitalização anual. Possibilidade. Comissão de permanência. Vedação. Repetição dos valores. Descabimento. Compensação. Cabimento. Apelação. Revisional de contrato de assistência financeira concedida por seguradora. Entidade não integrante do sistema financeiro nacional. Limitação dos encargos.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade dos encargos caracterizada (e o contrato não refere a taxa) no caso concreto, em face do Plano Real. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, taxa histórica, pois a credora é seguradora (SABEMI), não instituição financeira (Lei Complementar 109), pelo que não está autorizada a adotar juros bancários. ... (Continua)

9 - TJSP Ação revisional de contrato - parte dispositiva da r. sentença - erro material - retificação para constar a condenação à devolução dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato, excluindo-se a tarifa de avaliação - tarifas - entendimentos firmados pelo STJ - arts. 1.040 e seguintes do CPC - Temas 958 e 972 - tarifa de registro de contrato - efetiva prestação dos serviços não comprovada - devolução devida - seguro de proteção financeira - venda casada não configurada - cobrança mantida - revisão dos encargos moratórios - ausência de interesse recursal - prequestionamento - recurso parcialmente provido, na parte conhecida

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito judicial dos valores que entende devidos, impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência e se manter na posse do bem - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Decisão mantida. Recurso improvido

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A

teor da Súmula 297/STJ aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras; II- A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; III- É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de 472 do STJ); III- Considerando que os valores cobrados indevidamente da parte autora se basearam em estipulações contratuais até então vigentes, sua restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do CDC, art. 42; IV- Considerando a total procedência dos pedidos iniciais, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

Alegação de abusividade dos encargos cobrados - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir Ementa: Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir os encargos moratórios que são notoriamente elevados em contratações de tal natureza - condições e encargos moratórios aceitos no ato da contratação - ausência de danos materiais ou morais passíves de ressarcimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE - COMISSÃO FLAT - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso de contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto.

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O apelante alega a ilegalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios e da tarifa de registro de contrato, pleiteando a nulidade das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

19 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Contrato firmado em parcelas fixas - Sistema SAC - Método de amortização que não implica em capitalização de juros - Encargos de mora - Não vislumbrada abusividade - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.*

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO BNDES. ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA EXPRESSA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de R$ 94.339,00, com correção monetária pelo IPCA até a citação e, após, pela taxa Selic, desconsiderando os encargos contratuais e juros moratórios pleiteados pelo apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que limitou a atualização do débito apenas ao IPCA e à taxa Selic deve ser reformada para incluir os encargos contratuais pactuados, aplicáveis desde o vencimento até o efetivo pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida desconsiderou cláusula contratual expressa que rege a forma de atualização do débito em caso de inadimplemento.4. Os encargos financeiros devem incidir desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme previsão contratual.5. A jurisprudência do STJ permite a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não se limitando ao ajuizamento da ação.6. O princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado, garantindo a aplicação dos encargos moratórios contratualmente estipulados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para reformar a sentença, determinando a atualização dos valores devidos desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme cláusula contratual, com a incidência dos encargos financeiros à taxa de mercado e multa de 2%.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito BNDES, os encargos financeiros e moratórios devem ser aplicados desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme previsão contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 405, 421, 421-A e 422; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001664-68.2015.8.16.0180, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 20.07.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve receber o valor de R$ 94.339,00 dos apelados, que são devedores, mas com algumas mudanças em como esse valor será atualizado. A decisão anterior dizia que o valor seria corrigido apenas pelo IPCA até a citação e, depois, pela taxa Selic. No entanto, o tribunal entendeu que, como havia um contrato que previa encargos financeiros específicos, esses encargos devem ser aplicados desde o vencimento da dívida até o pagamento total. Assim, a atualização do valor deve seguir o que foi acordado no contrato, incluindo juros e uma multa de 2%.... (Continua)