Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - parte dispositiva da r. sentença - erro material - retificação para constar a condenação à devolução dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato, excluindo-se a tarifa de avaliação - tarifas - entendimentos firmados pelo STJ - arts. 1.040 e seguintes do CPC - Temas 958 e 972 - tarifa de registro de contrato - efetiva prestação dos serviços não comprovada - devolução devida - seguro de proteção financeira - venda casada não configurada - cobrança mantida - revisão dos encargos moratórios - ausência de interesse recursal - prequestionamento - recurso parcialmente provido, na parte conhecida