Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O apelante alega a ilegalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios e da tarifa de registro de contrato, pleiteando a nulidade das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)